CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA
O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto n º 10.494, de 06.01.97, tendo em vista o que consta no memorando n º 396/2000, de 22.12.2000, da PGM,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, com
a finalidade de apurar denúncias contra o servidor municipal ÉDIO FORNAZIER FILHO.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes
membros: Cel. Paulo César Pereira, Cosme Damião de Paula e Eliel
Alves Moulin, sob a presidência do primeiro.
Art.
3º - Na forma do Artigo
3º - Parágrafo Único da Lei n º 4.891,
de 29.12.99, a Comissão terá o prazo de trinta (30) dias, a contar da data da
instauração da sindicância, para apresentar relatório conclusivo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de dezembro de 2000.
EDSON BANDEIRA
Secretário Municipal de Administração