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DECRETO Nº 13.152 Revogado
pelo Decreto n 17.518/2007 Retificar o Decreto n º 9924, de 17
de março de 1995, que passa a ter a seguinte redação: O Secretário
Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas
através do Decreto n º 12.676, de 01.01.2001, resolve “Nos termos do Artigo 62, inciso III, letra “a, da Lei n º 4.009, de 20.12.94 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e de
conformidade com o Artigo 65, Inciso I, da Lei n º 3.995, de 24.11.94 –
Estatuto do Magistério Público Municipal, aposentar com proventos
integrais, acrescidos das vantagens permanentes que está percebendo, a
servidora municipal SENILDA DE LIMA
GUIMARÃES, MaMP.E.I VB 10-C,
lotada na SEME – EPG “Anísio Vieira de Almeida Ramos, fixando-lhe o
provento em R$ 1.127,72 (Hum mil, cento e vinte e sete reais e setenta e dois
centavos), a partir do dia 02 de fevereiro de 1995. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de abril de 2001. ANTONIO MANOEL
BARROS MIRANDA
Secretário Municipal de Administração
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