DECRETO Nº 13.670
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve
Retificar
o Decreto n º 13.156, de 17 de abril de 2001, que passa a ter a seguinte
redação:
“Conceder ao servidor municipal GLAUDISTON MILHOLO, Secretário
Auxiliar, Classe Sênior, Nível 30, Letra F, exercendo o cargo de Chefe de
Divisão de Gráfica Municipal, Símbolo FG.2, lotado na Secretaria Municipal de
Administração – SEMAD, Aposentadoria Especial, aos vinte e cinco (25) anos de
efetivo serviço insalubre, obedecendo por analogia, aos princípios contidos no
Artigo 35 da Consolidação das Leis da Previdência Social, com proventos
integrais calculados nos termos do Artigo 72, Parágrafo Único, da Lei nº
2.886/88 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no valor de Cr$
30.023,76 (Trinta mil, vinte e três cruzeiros reais e setenta e seis centavos),
a partir de 01 de setembro de 1993”.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2001.