DECRETO Nº 13.846

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 12.298, DE 14 DE MARÇO DE 2000.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O Inciso I do Art. 1º e o Parágrafo único do Art. 5º do Decreto nº 12.298, de 14 de março de 2000, passam a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 1º - ..........................................................................................

I – Secretaria Municipal de Recursos Materiais;

............................................................................................................

Art. 5º - .............................................................................................

............................................................................................................

Parágrafo único – O representante da Secretaria Municipal de Recursos Materiais (SEMREM) será o Presidente nato do Conselho e o Vice-Presidente será o Procurador Geral do Município.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigência nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 06 de maio de 2002.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal