DECRETO Nº 14.117

ESTABELECE A QUANTIDADE DE PARCELAS E DATAS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigo 133 da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 30 % (trinta por cento) de redução no valor do crédito tributário do IPTU deste exercício, aos contribuintes cujas inscrições imobiliárias foram lançadas e quitadas até 30/09/2002.

Art. 2º - O pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2003 poderão ser efetuados nas seguintes condições:

I – em relação ao IPTU:

a) pagamento em cota única com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) pagamento do valor anual em quatro parcelas, iguais e consecutivas.

II – em relação ao ISS fixo, taxas de fiscalização de localização e de anúncio:

a) pagamento em cota única com 20 % (vinte por cento) de desconto;

b) pagamento do valor anual em até cinco parcelas iguais e consecutivas, limitadas ao valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por parcela.

Art. 3º - As datas de vencimento das parcelas de que trata o artigo anterior ocorrerão, respectivamente:

I- em relação ao IPTU:

a) a partir de 07 de abril de 2003 de acordo com o bairro em que está localizado o imóvel constante no anexo I deste Decreto.

II- em relação ao ISS FIXO e TAXAS:

a) cota única ou primeira parcela – 12 de março de 2003

b) segunda parcela – 14 de abril de 2002

c) terceira parcela – 12 de maio de 2002

d) quarta parcela – 12 de junho de 2002

e) quinta parcela – 14 de julho de 2002

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2002.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal

ANEXO I – DECRETO Nº 14.117/2002

COTA ÚNICA E 1ª PARCELA – 07 de abril de 2003

2ª PARCELA – 06 de maio de 2003

3ª PARCELA – 10 de junho de 2003

4ª PARCELA – 07 de julho de 2003

Bairros: Amarelo

Bom Gosto

Centro

Gilberto Machado

Nossa Senhora da Glória

Nossa Senhora de Lourdes

Paraíso

Recanto

Sumaré

Aquidabã

Cel. Ricardo Gonçalves ( Independência )

Ferroviários

Ibitiquara

Nossa Senhora Aparecida

Nossa Senhora da Penha

Santa Cecília

Santa Helena

COTA ÚNICA E 1ª PARCELA – 08 de abril de 2003

2ª PARCELA – 07 de maio de 2003

3ª PARCELA – 11 de junho de 2003

4ª PARCELA – 08 de julho de 2003

Bairros: Coramara

Dr. Luiz Tinoco da Fonseca

Rui Pinto Bandeira

Waldir Furtado de Amorim

Alto Amarelo

Amaral

Arariguaba

Baiminas

Cel Borges

Pres. Arthur da Costa e Silva

São Luiz Gonzaga

Basiléia

Campo da Leopoldina

Estelita Coelho Marins

Guandú

Maria Ortiz

Nova Brasília

Othon Marins

Santo Antonio

Vila Rica

Zumbi

COTA ÚNICA E 1ª PARCELA – 09 de abril de 2003

2ª PARCELA – 08 de maio de 2003

3ª PARCELA – 12 de junho de 2003

4ª PARCELA – 09 de julho de 2003

Bairros: Aeroporto

Boa Vista

Trevo (Aeroporto )

Agostinho Simonato

Caiçara

Parque das Laranjeiras

Jardim América

Monte Cristo

São Francisco de Assis

São Lucas

Safra

São Geraldo

União

COTA ÚNICA E 1ª PARCELA – 10 de abril de 2003

2ª PARCELA – 09 de maio de 2003

3ª PARCELA – 13 de junho de 2003

4ª PARCELA – 10 de julho de 2003

Bairros: Alto Novo parque

Elpidio Volpini (Valão)

Ilha da Luz

Nossa Senhora de Fátima

Novo Parque

Rubem Braga

Teixeira Leite

Village da Luz

Distritos