REVOGADA PELO DECRETO Nº 28224/2018

DECRETO Nº 14.908

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe a Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997 e de acordo com o que estabelece a resolução 149/2003 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, decreta:

Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMSET) a Comissão de Defesa da Notificação de Autuação de Infrações de Trânsito (CODENAIT).

Art. 2º A COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (CODENAIT), constituída na forma de resolução 149/2003 do CONTRAN tem sua organização e funcionamento definidos no presente decreto.

Art. 3º A CODENAIT tem por objetivo:

I – Analisar as defesas apresentadas pelos recorrentes verificando a consistência do A1, tempestividade e legitimidade da parte;

II- Outras atribuições estabelecidas em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município de Cachoeiro de Itapemirim e a Resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Art. 4º A CODENAIT será composta de três membros sendo, um presidente e dois profissionais, preferencialmente com o conhecimento na área do Trânsito, que serão nomeados por decreto e por indicação do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, com mandato para dois anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período.

Art. 5º A CODENAIT reunir-se-á diariamente para análise dos processos, fazendo constar nos devidos autos o formulário de Análise de Defesa da Notificação do Auto de infração com o respectivo voto.