PRORROGA O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA GIL MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o processo licitatório em conformidade com o Edital de Concorrência Pública nº 027/2004, tendo como objeto a Concessão para Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira;
CONSIDERANDO que o prazo da presente concessão se expira no próximo dia 31 de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005, a vigência do Contrato de Concessão para Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira celebrado com a ERCISA.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de dezembro de 2004