DECRETO Nº 15.387

 

PRORROGA O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA GIL MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, e

 

 

CONSIDERANDO o processo licitatório em conformidade com o Edital de Concorrência Pública nº 027/2004, tendo como objeto a Concessão para Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira;

 

CONSIDERANDO que o prazo da presente concessão se expira no próximo dia 31 de dezembro de 2004,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005, a vigência do Contrato de Concessão para Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira celebrado com a ERCISA.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de dezembro de 2004

 

 

JATHIR GOMES MOREIRA

 Prefeito Municipal em Exercício