INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES
DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CODENAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à
Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar
a COMISSÃO DE DEFESA
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CODENAIT,
haja vista a necessidade de adoção de normas complementares de uniformização do
procedimento administrativo utilizado pelos órgãos e entidades de trânsito de
um sistema integrado e, ainda, a necessidade de uniformizar o procedimento
relativo à expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da penalidade
de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e
do condutor do veículo, composta pelos seguintes servidores, cabendo ao
primeiro a Presidência:
- Nilson Barreto
Filho
- Antônio Sérgio
Cabral
- Michele Rodrigues
Santana
- Presidente: Paulo Antônio Xavier Bento (Redação
dada pelo Decreto nº 23531/2013)
- 1º Secretário: Anselmo Verediano Roque (Redação
dada pelo Decreto nº 23531/2013)
- 2° Secretário: Nilson Garcia Rodrigues (Redação
dada pelo Decreto nº 23531/2013)
Ü Presidente: Constantino
Nunes Athanazio (Redação
dada pelo Decreto nº 27185/2017)
Ü 1ª Secretário: Ancelmo Veridiano Roque (Redação
dada pelo Decreto nº 27185/2017)
Ü 2º Secretário:
Wagner Rocha da Silva (Redação
dada pelo Decreto nº 27185/2017)
Ü Presidente: Sebastião
de Oliveira Almeida
(Redação
dada pelo Decreto nº 27515/2018)
Ü 1ª Secretário: Constantino
Nunes Athanázio (Redação
dada pelo Decreto nº 27515/2018)
Ü 2º Secretário:
Gilmar Coutinho (Redação
dada pelo Decreto nº 27515/2018)
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Portaria nº 235/2004.
ROBERTO VALADÃO
ALMOKDICE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim