DECRETO Nº 15.678
O Prefeito Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado, nos termos do Art. 5º, da Lei
Municipal nº 4404, de 08 de outubro de 1997, o REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF, que passa a fazer parte deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2005.