DECRETO Nº 15.686

 

 

ESTENDE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA GIL MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de  Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

 

Considerando que o prazo de prorrogação do contrato de concessão da Estação Rodoviária Gil Moreira, instituído pelo Decreto nº 15.387, de 29 de dezembro de 2004, se expira em 29 de abril de 2005,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Prorrogar por mais 120 dias (cento e vinte) dias, a partir de 30 de abril de 2005, a vigência do Contrato de Concessão para a Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira, celebrado com a ERCISA – Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S.A.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de abril de 2005.

 

 

 

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal