DECRETO Nº 15.711
O Prefeito
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta da Lei Municipal n° 5015, de 09
de junho de 2000, com redação alterada pela Lei Municipal n° 5023, de 28 de
junho de 2000, e no processo protocolado sob o nº 24794/2004, de 07.12.2004,
RESOLVE:
Art. 1° - Enquadrar na função de
Procurador II, Grupo Salarial VI, Classe B, Nível 12, Letra H, a servidora
municipal TÂNIA COELHO DOS SANTOS GOMES, pertencente ao quadro de
Inativos desta Municipalidade, com vencimento fixado pelo Anexo I da Lei
Municipal n° 5023/2000.
Art. 2° - Este Decreto entra em
vigor nesta data, com seus efeitos financeiros retroativos a 07 de dezembro de
2004.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de maio
de 2005.