DECRETO Nº 15.765
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E REMANEJA OS RECURSOS MATERIAIS E
PATRIMONIAIS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal n°
5.564, de 02 de abril de 2004,
DECRETA:
Art 1º - Nos termos da Lei
Municipal nº 5.564, de 02 de abril de 2004, ficam alterados os cargos abaixo
mencionados, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, com a extinção ou agregação de Órgãos Municipais, e,
ainda, com mudança de nomenclaturas:
a)
A Assessoria Jurídica, Símbolo CC.2, da
Controladoria Geral do Município - CGM, fica transferida para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDER, passando a denominar-se ASSESSORIA
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, subordinada ao Gabinete desse Secretário.
b)
Uma Coordenadoria Especial, Símbolo CC.1, da
Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, fica transformada
c)
A Coordenadoria Técnica de Captação de
Recursos na Área de Saúde mencionada acima, fica transferida da Secretaria
Municipal de Governo – SEGOV, para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS,
subordinada ao Gabinete desse Secretário.
Art. 2º - Determina-se à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão providenciar a
adequação do Cadastro Patrimonial à nova estrutura organizacional.
Art. 3° - Determina-se à
Secretaria Municipal da Fazenda providenciar a adequação da Estrutura
Organizacional Básica da Prefeitura Municipal na organização e montagem final
do Orçamento Programa deste Município, para o Exercício de 2005.
Art. 4º - Este Decreto
entra em vigor nesta data, com seus efeitos orçamentários e financeiros
retroativos a 13 de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 03 de junho de 2005.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito
Municipal