DECRETO Nº 15.955

ESTENDE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA GIL MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o prazo de prorrogação do contrato de concessão da Estação Rodoviária Gil Moreira, instituídos pelos Decretos nºs 15.387/2004 e 15.686/2005, se expira em 27 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 120 dias (cento e vinte) dias, a partir de 28 de agosto de 2005, a vigência do Contrato de Concessão para a Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira, celebrado com a ERCISA – Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S.A.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 31 de agosto de 2005.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal