DECRETO Nº 16.153

ESTENDE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA GIL MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o prazo de prorrogação do Contrato de Concessão da Estação Rodoviária Gil Moreira, instituído pelo Decreto nº 15.955, de 31 de agosto de 2005, se expira em 25 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, a partir de 26 de dezembro de 2005, a vigência do Contrato de Concessão para a Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira, celebrado com a ERCISA – Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S.A.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2005.

 

 

 

 

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal