ESTENDE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA GIL MOREIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
que o prazo de prorrogação do Contrato de Concessão da Estação Rodoviária Gil
Moreira, instituído pelo Decreto nº 15.955, de 31 de
agosto de 2005, se expira em 25 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar
por mais 90 (noventa) dias, a partir de 26 de dezembro de 2005, a vigência do
Contrato de Concessão para a Exploração da Estação Rodoviária Gil Moreira,
celebrado com a ERCISA – Estação
Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S.A.
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2005.
Prefeito
Municipal