DISPÕE
SOBRE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA
E SERVIÇOS INTERNOS.
O
PREFEITO MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Parágrafo Único, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, promulgada em
05 de abril de 1990, e na Lei n º 3.380, de 25.01.91,
RESOLVE:
Art. 1° - Delegar poderes ao Secretário Municipal de
Administração, Logística e Serviços Internos para, em nome do Prefeito
Municipal, assinar todos os atos referentes a:
ü
Licença de qualquer natureza;
ü
Gratificação assiduidade;
ü
Promoção;
ü
Prorrogação (referentes a efeitos de
Decretos e Portarias em geral);
ü
Criação de Comissão e designação de
componentes;
ü
Determinação de pontos facultativos;
ü
Substituição de férias de servidor que
exerça cargo em comissão;
ü
Concessão de férias;
ü
Transferência de servidor;
ü
Autorização para horário extraordinário;
ü
Inquérito Administrativo;
ü
Suspensão de servidor (em caso de Inquérito
Administrativo);
ü
Pedidos de autorização para instalação de
trayllers e similares;
ü
Pedidos de perpetuidade por doação de
sepulturas;
ü
Contratos de locação de imóveis prediais;
ü
Recursos Humanos;
ü
Outros correlatos.
Art. 2° - Revogam-se as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 1° (primeiro) de janeiro
de 2006.