DECRETO Nº 16.262
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E
REMANEJA OS RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 71 da Lei
Municipal n° 5.800, de 28 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1° - Nos termos do Art. 71
da Lei Municipal n° 5.800, de 28 de dezembro de 2005, ficam alterados os
órgãos abaixo mencionados, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com o remanejamento dos seguintes
Órgãos Municipais: 1.
A Diretoria de Suprimentos com as
respectivas Gerências de Compras de Bens e Serviços e de Cadastro e
Processamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, ficam
transferidas para a Secretaria Municipal de Administração, Logística e
Serviços Internos, subordinadas ao Gabinete deste Secretário; Art. 2° - Os Organogramas Básicos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento e da Secretaria Municipal de Administração,
Logística e Serviços Internos, com as alterações constantes do artigo
anterior são os que constam dos Anexos I e II, do presente Decreto. Art. 3º - Determina-se
à Secretaria Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos
providenciar a adequação do Cadastro Patrimonial à nova estrutura
organizacional. Art. 4° - Determina-se
à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento providenciar a adequação
da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal na organização e
montagem final do Orçamento Programa deste Município, para o Exercício de
2006. Art. 5° - Determina-se à
Secretaria Municipal da Fazenda providenciar a adequação da Estrutura Básica
da Prefeitura Municipal na organização e montagem final da execução
orçamentária deste Município, para o Exercício de 2006. Art. 6º -
Este Decreto entrará em vigor nesta data, com seus efeitos orçamentários e
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário. Cachoeiro
de Itapemirim, 18 de janeiro de 2006.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
ANEXO I ANEXO II |