DECRETO Nº 16.279

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E REMANEJA OS RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 71 da Lei Municipal n° 5.800, de 28 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1° - Nos termos do Art. 71 da Lei Municipal n° 5.800, de 28 de dezembro de 2005, fica alterado o órgão abaixo mencionado, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, conforme a seguir:

· A Gerência de Serviços Internos, da Secretaria Municipal de Educação, passa a denominar-se Gerência de Informatização, ficando subordinada à Diretoria de Planejamento da Educação;

Art. 2° - O Organograma Básico da Secretaria Municipal de Educação, com a alteração constante do artigo anterior é o que consta do Anexo ao presente Decreto.

Art. 3º - Determina-se à Secretaria Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos providenciar a adequação do Cadastro Patrimonial à nova estrutura organizacional.

Art. 4° - Determina-se à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento providenciar a adequação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal na organização e montagem final do Orçamento Programa deste Município, para o Exercício de 2006.

Art. 5° - Determina-se à Secretaria Municipal da Fazenda providenciar a adequação da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal na organização e montagem final da execução orçamentária deste Município, para o Exercício de 2006.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de janeiro de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal

ANEXO