DECRETO Nº 16.412

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 71 da Lei Municipal n° 5.800, de 28 de dezembro de 2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Nos termos do Art. 71 da Lei Municipal n° 5.800, de 28 de dezembro de 2005, fica alterado o órgão abaixo mencionado, na Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, conforme a seguir:

 

 

·      A Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Saúde, passa a denominar-se Gerência de Recursos Humanos e Serviços Internos, permanecendo subordinada à Diretoria de Gestão e Administração;

 

 

Art. 2º - Determina-se à Secretaria Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos providenciar a adequação do Cadastro Patrimonial à nova estrutura organizacional.

 

Art. 3° - Determina-se à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento providenciar a adequação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal na organização e montagem final do Orçamento Programa deste Município, para o Exercício de 2006.

 

Art. 4° - Determina-se à Secretaria Municipal da Fazenda providenciar a adequação da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal na organização e montagem final da execução orçamentária deste Município, para o Exercício de 2006.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cachoeiro de Itapemirim, 07 de fevereiro de 2006.

           

 

 

 

 

 

 

 

      ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

      Prefeito Municipal