DECRETO Nº 16.504

INCORPORA UNIDADES ESCOLARES AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos artigos 4º e 19, I da Lei nº 4962/2000, e

Considerando o disposto no Convênio de Municipalização do Ensino Fundamental de nº 182/2005, firmado com o Estado do Espírito Santo e publicado no Diário Oficial/ES de 29.07.2005;

Considerando que o Conselho Estadual de Educação, através da Resolução CEE nº 1156/2005, publicada no Diário Oficial/ES de 29.08.2005, autorizou a mudança de mantenedor das Escolas Estaduais Municipalizadas;

Considerando que compete ao Poder Público Municipal baixar normas complementares concernentes ao seu Sistema de Ensino,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporadas ao Sistema Municipal de Ensino de Cachoeiro de Itapemirim as unidades escolares relacionadas no Anexo I do presente Decreto, para oferta de Ensino Fundamental à população residente na zona geo-escolar onde tais unidades se acham localizadas.

Art. 2º - As unidades escolares incorporadas passam a contar com a denominação inicial de “Escola Municipal”, aplicando-se a elas as normas relacionadas ao ensino estabelecidas na legislação municipal vigente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de março de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal

ANEXO I

Decreto n° 16.504/2006

Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas e Incorporadas ao Sistema Municipal de Ensino

Denominação Anterior	Ato de Criação	Endereço	Denominação Atual
Escola Estadual de Ensino Fundamental Luiz Pinheiro	Resolução CEE nº 41/75, 28.11.1975	Avenida Targino Atahayde, 06, Coronel Borges, CEP. 39306-220	Escola Municipal “Luiz Pinheiro”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças	Portaria EN 2725 de 18/02/91 e Resolução CEE nº 137/97 de 17/07/97	Rua Regina Piassarolo, s/n, Agostinho Simonato, CEP: 29.310-340	Escola Municipal “Nossa Senhora das Graças”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Oswaldo Machado	Ato nº 2506 de 12/07/76 e Resolução CEE 08/92 de 01/03/92	Rua Dr. Deolindo nº 222, Baiminas, CEP: 29.300-120	Escola Municipal “Oswaldo Machado”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Prof. Elísio Cortes Imperial	Decreto Lei 2220 e Resolução 41/75 – 28/11/75	Rua Miguel Dias Jacques nº 44, Teixeira Leite, CEP: 29.308-843	Escola Municipal “Prof. Elísio Cortes Imperial”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Prof. Florisbelo Neves	Resolução 41/75 – 28/11/75 e Portaria em 712 de 02/02/73	Avenida Carly Levy Ramos, s/n, Novo Parque, CEP: 29.309-100	Escola Municipal “Prof. Florisbelo Neves”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Prof. Valdy Freitas	Resolução 41/75 – 28/11/75	Praça João Fardim, nº 36, Paraíso, CEP: 29.308-843	Escola Municipal “Prof. Valdy Freitas”
Escola Estadual de Ensino Fundamental São Luiz Gonzaga	Resolução 41/75 – 28/11/75	Rua Sisypho Sardenberg, nº 18, São Luiz Gonzaga, CEP: 29.305-700	Escola Municipal “São Luiz Gonzaga”
Escola Estadual de Ensino Fundamental São Vicente	Portaria E Nº 3245, art. 1º de 13/05/98	Rua Principal, s/n, São Vicente - Conduru, CEP: 29.311-320	Escola Municipal “São Vicente”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Zilah Lima de Moura	Portaria EN 2733 de 14/03/91	Rua José Partelli, nº 11, Caieiras, CEP: 29.308-843	Escola Municipal “Zilah Lima de Moura”
Escola Estadual de Ensino Fundamental Alberto Sartório	Resolução CEE 27/86	Localidade de Fazenda Gruta Gruta	Escola Municipal Pluridocente “Alberto Sartório”
Escola Estadual Pluridocente de Ensino Fundamental São Joaquim	Portaria E Nº 900, 17/05/1978	Localidade de Fazenda São Joaquim Morro Grande	Escola Municipal Pluridocente “São Joaquim”
Escola Estadual Pluridocente de Ensino Fundamental Tijuca	Portaria E 2656, de 24/05/90	Tijuca	Escola Municipal Pluridocente “Tijuca”
Escola Estadual Unidocente de Ensino Fundamental Timbó	Resolução CEE 27/86	Timbó	Escola Municipal Pluridocente “Timbó”
Escola Estadual Pluridocente de Ensino Fundamental Valão de Areia	Portaria EN 900, de 17/05/1978	Localidade de Valão de Areia Itaoca	Escola Municipal Pluridocente “Valão de Areia”
Escola Estadual Unidocente de Ensino Fundamental Alto Cantagalo	Resolução CEE 27/86	Localidade de Alto Cantagalo	Escola Municipal Unidocente “Alto Cantagalo”
Escola Estadual Unidocente de Ensino Fundamental Alto Gruta	Portaria E nº 09, de 12/05/69	Localidade de Alto Gruta	Escola Municipal Unidocente “Alto Gruta”
Escola Estadual Unidocente de Ensino Fundamental Fazenda Retiro	Resolução CEE 27/86	Localidade de Fazenda Retiro Pacotuba	Escola Municipal Unidocente “Fazenda Retiro”
Escola Estadual Unidocente de Ensino Fundamental Fazenda da Serra	Resolução CEE 27/86	Localidade de Fazenda Serra	Escola Municipal Unidocente “Fazenda da Serra”