ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 16.616, DE 25 DE MAIO DE 2006, E RATIFICA DECRETOS DE DELEGAÇÃO DE PODERES.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.
1º - A letra a
do Inciso III do Art. 1°, do Decreto n° 16.616, de 25 de maio de 2006, no que se refere a
delegação de poderes do Secretário Municipal de Administração, Logística e
Serviços Internos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) requerimentos relativos
a servidores relacionados às situações delegadas pelo Decreto n° 16.208, de
01/01/2006”.
Art. 2° - Fica
acrescentado ao Decreto n° 16.616, de 25 de maio de 2006, o seguinte inciso:
IV – Ao Secretário Municipal de Planejamento e
Orçamento caberá:
a) expedir Portarias de Alteração do Quadro
de Detalhamento de Despesas.
Art. 3° - Ficam ratificados os
Decretos n°s 15.420, de 04/01/2005, 15.599, de 14/03/2005, 15.656, de 12/04/2005, 16.208, de 01/01/2006, 16.329, de 19/01/2006 e 16.351, de 23/01/2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2006.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal