DECRETO Nº 17.083

ALTERA O PRAZO PARA PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no § 2º do Art. 2º da Lei 5.784/05,

Considerando que a Lei nº 5.784, de 26 de outubro de 2005, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, em seu art. 2º, § 2º, previu a prorrogação dos prazos por ato do Executivo;

Considerando a necessidade de fomentar a recuperação do mercado, principalmente no tocante à regularização dos tributos municipais das Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte;

Considerando o interesse público municipal de proporcionar a todos os contribuintes o adimplemento de seus débitos tributários;

DECRETA:

Art. 1º - O inciso II do art. 1º do Decreto 16.061, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ......................................................................................

I - .................................................................................................

II – até 29 de março de 2007, para pagamento parcelado.”

.....................................................................................................

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 16.061/2005.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal