DECRETO Nº 17.198
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA INCENTIVADA DE SERVIDOR.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o
nº 20538/2006, de 11.08.2006,
CONSIDERANDO as normas
estabelecidas no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.743, de 10 de fevereiro de 1999,
e no Decreto n° 16.742, de 26 de julho de 2006, que trata da adesão de servidores
municipais do extinto SAAE ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada;
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Encanador “B”, o servidor
municipal do extinto SAAE, DARCI DIAS DE
MOURA, a partir de 01 de janeiro de 2007, tornando sem efeito a
Portaria n° 461/2005, de 22/11/2005.
Cachoeiro
de Itapemirim, 24 de janeiro de 2007.