DECRETO Nº 17.211
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA INCENTIVADA DE SERVIDOR.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o
nº 23449/2006, de 14.09.2006,
CONSIDERANDO as normas
estabelecidas no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.743, de 10 de fevereiro de 1999,
e no Decreto n° 16.742, de 26 de julho de 2006, que trata da adesão de servidores
municipais do extinto SAAE ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada;
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Auxiliar de Administração “A”,
o servidor municipal do extinto SAAE, EDIMAR
MIRANDA SANTIAGO, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito, a partir de 01 de janeiro de 2007.
Cachoeiro
de Itapemirim, 31 de janeiro de 2007.