DECRETO Nº 17.235DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
DO DECRETO Nº 10.257, DE 23 DE MAIO DE 1996, E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo de protocolo n° 3370/96, de 06/05/96, DECRETA: Art. 1º
Fica revogado, a partir de 23 de maio de 1996, o Decreto nº 10.257/1996, através
do qual foi concedido o benefício de pensão mensal a OSCARINA
SILVESTRE BARBOSA, devendo o
referido benefício ser concedido por ato do
Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Cachoeiro
de Itapemirim – IPACI, com as devidas alterações proferidas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em
atendimento ao artigo 18, § 1° e § 2°, da Resolução/TCEES
n° 186/2003. Art. 2º Este Decreto entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário. Cachoeiro de Itapemirim,
06 de fevereiro de 2007. ROBERTO VALADÃO
ALMOKDICE Prefeito Municipal |