DECRETO Nº 17.336

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 17.090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E SEUS ANEXOS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5913, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 18 do Decreto nº 17.090, de 29 de dezembro de 2006 passa a vigorar com parágrafo único, cuja redação é a seguinte:

“Art. 18 - ..............................................................................................

Parágrafo único: Nas atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores classificados como complexo, para efeito de cálculo da taxa, considerar-se-á o somatório dos valores referentes às taxas correspondentes a cada atividade e/ou serviço, concedendo-se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total”.

Art. 2º - O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 19 - Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, são partes integrantes deste Decreto, assim definidos:

Anexo I - Tabela de Enquadramento de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente.

Anexo II – Tabela de Enquadramento de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente Passíveis de Licenciamento Ambiental nas Modalidades de Licença Única – LU e Licença Temporária – LT.

Anexo III - Modelo de APRA

Anexo IV - Modelo de LP

Anexo V - Modelo de LI

Anexo VI - Modelo de LO

Anexo VII - Modelo de LT

Anexo VIII - Modelo de LE

Anexo IX - Modelo de LU

Anexo X - Modelo de LD

Anexo XI - Modelos para Publicação de Licenças

Anexo XII - Relação da Documentação para Solicitação de Licenciamento Ambiental

Anexo XIII - Termo de Referência para Elaboração do RETAP

Anexo XIV - Modelo de Notificação

Anexo XV - Modelo de Auto de Intimação

Anexo XVI - Modelo de Auto de Infração

Anexo XVII - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental

Anexo XVIII - Modelo de Auto de Embargo / Interdição e Apreensão / Depósito

Anexo XIX - Cadastro de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores

Anexo XX - Formulário para Encerramento de Atividades, Empreendimentos e/ou Serviços Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores

Anexo XXI - Requerimento para Poda / Supressão de Árvores em Terrenos Particulares e Áreas Públicas

Anexo XXII - Autorização de Manejo de Arborização Urbana

Anexo XXIII - Modelo de Requerimento para Licença Temporária

Anexo XXIV - Modelo de Requerimento para Licenças

Anexo XXV - Declaração de Impacto Ambiental – DIA”.

Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, VIII, X, XII, XV, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV do supramencionado Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de março de 2007.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal