DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS, INSTITUI TABELA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
69, VI da Lei Orgânica do Município, de 10 de julho de 1998, e
Considerando que a
Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, em seu art. 278 autoriza a
instituição de preços públicos através de Decreto;
Considerando a
necessidade de se obter o ressarcimento dos serviços prestados por esta
Prefeitura Municipal;
Considerando a
necessidade de adequação de nossa Legislação Tributária Municipal aos mesmos
parâmetros de outros Municípios brasileiros.
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados
os Preços Públicos a serem cobrados pelo Município de Cachoeiro de
Itapemirim de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I deste Decreto,
para vigorarem a partir de 01 de fevereiro de 2008.
Art. 2º Os serviços cuja execução dará ensejo à cobrança
de Preços Públicos, poderão ser executados a requerimento do contribuinte
interessado ou de ofício, se as circunstâncias exigirem.
Art. 3º O Preço Público será devido pelo contribuinte
peticionário ou pelo contribuinte beneficiado com o serviço, de acordo com a
tabela anexa, a qual passa a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º A
fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá
por base o custo unitário.
Art. 5º O valor
encontrado a título de Preço Público será corrigido anualmente, de acordo com a
Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim, denominada pela sigla
UFCI.
Art. 6º O
pagamento do valor correspondente ao serviço, estabelecido no Anexo I deste
Decreto, será efetuado previamente e o respectivo comprovante será
indispensável na formalização do pedido.
Parágrafo
único. Excetuam-se da exigência acima os serviços sob o regime de concessão,
permissão ou autorização, regulamentados por contrato, e as isenções previstas
nos artigos 8º e 9º deste Decreto.
Art. 7º O não
pagamento dos débitos relativos ao serviço público municipal sob regime de
concessão, permissão ou autorização, acarretará, decorridos os prazos
regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único. Os débitos previstos no caput deste artigo ensejarão a imediata
inscrição em dívida ativa municipal, procedendo-se, ato contínuo, à cobrança
judicial do mesmo.
Art. 8º Ficam isentos do
pagamento dos Preços Públicos:
I. os
órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e do
Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município;
II. quando a
própria administração der causa à execução dos serviços.
Art. 9º Não serão cobrados Preço Público referente
serviço de expediente:
I. de
entidades e instituições sociais sem fins lucrativos;
II. do sujeito
passivo que demonstrar absoluta incapacidade financeira devidamente atestada
pelo órgão de Assistência Social do Município;
III.
pertinentes à vida funcional dos servidores, ativos ou inativos, desta
Prefeitura Municipal;
IV.
referentes a ordens de pagamento, a restituição de tributos, depósitos ou
caução;
V.
referentes à regularização de imóveis no Cadastro Imobiliário;
VI.
referentes à expedição de certidões ou documentos destinados a defesa de
direitos e para esclarecimentos da situação de interesse pessoal;
VII.
referentes a recursos contra autos de infração;
VIII. os
memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público da
administração municipal, ou subscrito por entidades de classe ou associações
civis sem fins lucrativos ou portadoras do certificado de utilidade pública
emitido por qualquer um dos entes federados.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, através
da Diretoria de Receitas Mobiliárias, toda e qualquer providência relativa à
cobrança dos Preços Públicos estabelecidos por este Decreto.
Art. 11. O pagamento dos Preços Públicos, fixados no Anexo
I deste Decreto, será efetuado através de guia de arrecadação modelo padrão
FEBRABAN com código de barras, estabelecido pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Parágrafo único. A arrecadação se dará
através da rede bancária autorizada.
Art. 12. Os serviços disponibilizados pela Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, via online, quando acessado pelo usuário
e sob suas expensas, não estarão sujeitos aos preços fixados no Anexo I deste
Decreto.
Art. 13. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos
pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 14. Aplicam-se aos Preços Públicos todos os
princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2008.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 26 de dezembro de 2007.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
ANEXO I - Decreto nº 18.037
|
TABELA
DE PREÇOS PÚBLICOS |
||||
|
1
- SERVIÇOS DE CARÁTER INDIVIDUAL |
||||
|
1.1
– Serviço de Expediente |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em
R$ |
|
1.1.01.0 |
Alteração/Baixa/Inscrição
no Cadastro Mobiliário |
Un |
2,0 |
20.00* |
|
1.1.02.0 |
Alteração/Baixa/Transferência
no Cad. Imobiliário |
Un |
0,5 |
5,00* |
|
1.1.03.0 |
Alvará: |
|
|
|
|
1.1.03.1 |
a)
atividade permanente |
Un |
1,0 |
10,00 |
|
1.1.03.2 |
b)
atividade eventual |
Un |
1.5 |
15,00* |
|
1.1.03.3 |
c)
Sanitário |
Un |
3.0 |
30,00* |
|
1.1.03.4 |
d) 2ª via |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.1.03.5 |
e) de
qualquer outra natureza - exceto obra |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.1.04.0 |
Atestado
de qualquer natureza |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.1.05.0 |
Autenticação: |
|
|
|
|
1.1.05.1 |
a) de
livro fiscal |
Un |
0,5 |
5,00* |
|
1.1.05.2 |
b) de
livro psicotrópico |
Un |
4,0 |
40,00* |
|
1.1.05.3 |
c) de nota
fiscal – conjunto de 50 notas |
Un |
0,3 |
3,00 |
|
1.1.05.4 |
d) de
planta |
Un |
0,5 |
5,00* |
|
1.1.05.5 |
e) de
qualquer outra natureza |
Un |
0,5 |
5,00* |
|
1.1.06.0 |
Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais |
Un |
1,2 |
12,00 |
|
1.1.07.0 |
Busca de
dados, informações, registros, outros |
Ano/fr |
1,0 |
10,00* |
|
1.1.08.0 |
Certidão: |
|
|
|
|
1.1.08.1 |
a)
detalhada |
Un |
3,5 |
35,00* |
|
1.1.08.2 |
b) de
inteiro teor |
Un |
3,5 |
35,00* |
|
1.1.08.3 |
c)
negativa de débitos fiscais |
Un |
1,8 |
18,00 |
|
1.1.08.4 |
d)
positiva de débitos fiscais |
Un |
2,0 |
20,00* |
|
1.1.08.5 |
e)
positiva com efeito negativo |
Un |
2,0 |
20,00 |
|
1.1.08.6 |
f) de
qualquer outra natureza |
Un |
2,0 |
20,00* |
|
1.1.09.0 |
Comunicação: |
|
|
|
|
1.1.09.1 |
a) de
extravio de documento fiscal |
Un |
0,7 |
7.00* |
|
1.1.09.2 |
b) de
inutilização de documento fiscal |
Un |
0,7 |
7,00* |
|
1.1.09.3 |
c) de
qualquer outra natureza |
Un |
0,7 |
7,00* |
|
1.1.10.0 |
Consulta: |
|
|
|
|
1.1.10.1 |
a) prévia |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.1.10.2 |
b) sobre
matéria tributária |
Un |
5,0 |
50,00* |
|
1.1.10.3 |
c) de
qualquer outra natureza |
Un |
1,5 |
15,00* |
|
1.1.11.0 |
Declaração
de qualquer natureza |
Un |
1,8 |
18,00* |
|
1.1.12.0 |
Desarquivamento
de processo de qualquer natureza |
Un |
1,5 |
15,00* |
|
1.1.13.0 |
Documento
de arrecadação/recolhimento - 2ª via: |
|
|
|
|
1.1.13.1 |
a)
DAM |
Un |
0,3 |
3,00 |
|
1.1.13.2 |
b) carnê
– 1ª folha |
Un |
0,3 |
3,00 |
|
1.1.13.3 |
c) carnê –
demais folhas |
Un |
0,01 |
0,10 |
|
1.1.14.0 |
Emissão de Nota Fiscal Avulsa |
Un |
1,0 |
10,00 |
|
1.1.15.0 |
Impugnação
de qualquer natureza |
Un |
1,8 |
18,00 |
|
1.1.16.0 |
Informação
de qualquer natureza |
Un |
1,8 |
18,00 |
|
1.1.17.0 |
Inscrição
no Cadastro de Fornecedores |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
1.1.18.0 |
Inscrição
no Cadastro Mobiliário |
Un |
2,0 |
20,00* |
|
1.1.19.0 |
Paralisação/suspensão
de atividade |
Un |
0,5 |
5,00* |
|
1.1.20.0 |
Pedido de
qualquer outra natureza |
Un |
0,5 |
5,00 |
|
1.1.21.0 |
Perícia
de qualquer natureza |
Un |
6,0 |
60,00* |
|
1.1.22.0 |
Reativação
de atividade |
Un |
0,5 |
5,00* |
|
1.1.23.0 |
Recurso: |
|
|
|
|
1.1.23.1 |
a) administ. - 1ª e 2ª instâncias, exceto A. Infração |
Un |
2,5 |
25,00* |
|
1.1.23.2 |
b)
sobre processo licitatório |
Un |
3,5 |
35,00* |
|
1.1.23.3 |
c) de
qualquer outra natureza |
Un |
2,5 |
25,00* |
|
1.1.24.0 |
Requerimento
de qualquer natureza |
Un |
0,5 |
5,00 |
|
1.1.25.0 |
Revisão
de lançamento de tributo |
Un |
0,7 |
7,00* |
|
1.1.26.0 |
Revisão
de processo de qualquer natureza |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.1.27.0 |
2ª via de
documento de qualquer outra natureza |
Un |
5,0 |
5,00* |
|
1.1.28.0 |
Transferência
de qualquer natureza |
Un |
1,2 |
12,00* |
|
1.2 – Serviço
Fornecimento |
||||
|
Código |
Descrição dos serviços |
Unidade |
Vlr em UFCI |
Vlr em R$ |
|
1.2.01.0 |
Cópias
reprográficas de qualquer natureza: |
|
|
|
|
1.2.01.1 |
a) 1ª
cópia |
Un |
0,2 |
2,00 |
|
1.2.01.2 |
b) demais
cópias |
Un |
0,04 |
0,40 |
|
1.2.02.0 |
Crachá
|
Un |
0,7 |
7,00 |
|
1.2.03.0 |
Credencial |
Un |
0,9 |
9,00 |
|
1.2.04.0 |
Edital de
licitação: |
|
|
|
|
1.2.04.1 |
a) tomada
de preços |
Un |
1,5 |
15,00 |
|
1.2.04.2 |
b) concorrência
pública |
Un |
2,5 |
25,00 |
|
1.2.04.3 |
c) de
qualquer outra natureza |
Un |
1,0 |
10,00 |
|
1.2.05.0 |
Legislação: |
|
|
|
|
1.2.05.1 |
a)
Exemplar do Código Tributário Municipal
|
Un |
3,5 |
35,00 |
|
1.2.05.2 |
b) outras
legislações: - 1ª folha |
p/fl |
0,2 |
2,00 |
|
1.2.05.3 |
c) outras
legislações – a partir da 2ª folha |
p/fl |
0,04 |
0,40 |
|
1.2.06.0 |
Mapa
digitalizado |
Un |
2,0 |
20,00 |
|
1.2.07.0 |
Placa
identificadora |
Un |
1,0 |
10,00 |
|
1.2.08.0 |
Planta: |
|
|
|
|
1.2.08.1 |
a)
fotográfica |
p/fl |
1,0 |
10,00 |
|
1.2.08.2 |
b)
heliográfica |
p/fl |
0,8 |
8,00 |
|
1.2.08.3 |
c) de
qualquer outra natureza |
p/fl |
0,6 |
6,00 |
|
1.2.09.0 |
Listagem
de contribuintes: |
|
|
|
|
1.2.09.1 |
a) por
atividade
|
p/ativ |
15,0 |
150,00* |
|
1.2.09.2 |
b) por
categoria – indústria/comércio/serviço |
p/cat |
20,0 |
200,00* |
|
1.2.09.3 |
c)
completa |
tot |
35,0 |
350,00* |
|
|
Obs: se fornecida por meio magnético,
o disco será |
|
|
|
|
|
por conta
do requerente |
|
|
|
|
1.3 - Serviço de Avaliação |
||||
|
Código |
Descrição dos serviços |
Unidade |
Vlr em UFCI |
Vlr em R$ |
|
1.3.01.0 |
Avaliação: |
|
|
|
|
1.3.01.1 |
a) de
imóvel nas transmissões inter-vivos – ITBI |
p/guia |
2,0 |
20,00 |
|
1.3.01.2 |
b) de revisão
de valor venal para lançamento - IPTU |
Un |
1,5 |
15,00* |
|
1.3.01.3 |
c)
reavaliação |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.3.01.4 |
d)
revisão de avaliação |
Un |
1,0 |
10,00* |
|
1.3.01.5 |
e)
qualquer outra avaliação |
Un |
1,5 |
15,00* |
|
2
- USO DE BENS EQUIPAMENTOS E ÁREAS PÚBLICAS |
||||
|
2.1-
Ocupação por contrato/permissão/concessão/autorização |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em R$ |
|
2.1.01.0 |
Banca de
jornal e revista |
m2/ano |
2,0 |
20,00 |
|
2.1.02.0 |
Camelô – ponto
individual |
ano |
3,0 |
30,00 |
|
2.1.03.0 |
Camelódromo
– por banca |
ano |
3,0 |
30,00 |
|
2.1.05.0 |
m2/ano |
10 |
180,50 |
|
|
2.1.06.0 |
Mesas
para quatro lugares e assemelhados |
m2/ano |
2,0 |
20,00 |
|
2.1.07.0 |
Ponto de táxi
– por ano |
Un |
5,0 |
50,00 |
|
2.1.08.0 |
Posto
bancário / caixa eletrônico |
m2/ano |
5,0 |
50,00 |
|
2.1.09.0 |
Praça
para treinamento de auto-escola |
ano |
10,0 |
100,00 |
|
2.1.10.0 |
Veículo /
trailer / assemelhados - estacionados |
m2/ano |
2,0 |
20,00 |
|
2.1.11.0 |
Quiosque |
m2/ano |
5,5 |
55,00 |
|
2.1.12.0 |
Baia para animais – Parque de
Exposição Carlos Caiado Barbosa
(Incluído
pelo Decreto nº 25970/2016) |
m²/ano |
0,32 |
5,18 |
|
2.2 - Ocupação
a título precário |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em
R$ |
|
2.2.01.0 |
Caçamba –
recolhimento de entulhos |
dia |
0,4 |
4,00 |
|
2.2.02.0 |
Circo / Parque
de diversão |
dia |
3,0 |
30,00 |
|
2.2.03.0 |
Estande /
toldo / assemelhado |
dia |
2,0 |
20,00 |
|
2.2.04.0 |
Evento em
via pública |
m2/dia |
0,05 |
0,50 |
|
2.2.05.0 |
Exposição
|
m2/dia |
0,05 |
0,50 |
|
2.2.06.0 |
Feira e
assemelhados |
m2/dia |
0,05 |
0.50 |
|
2.2.07.0 |
Feirão |
m2/dia |
0,05 |
0,50 |
|
2.2.08.0 |
Ginásio
de Esportes: |
|
|
|
|
2.2.08.1 |
a) evento
esportivo diurno - até 3 horas |
evento |
3,0 |
30,00 |
|
2.2.08.2 |
b)
evento esportivo
noturno - até 3 horas |
evento
|
5,0 |
50,00 |
|
2.2.08.3 |
c) hora
excedente diurna |
hora |
1,0 |
10,00 |
|
2.2.08.4 |
d) hora
excedente noturna |
hora |
1,5 |
15,00 |
|
2.2.08.5 |
e) evento
não esportivo diurno |
evento |
10,0 |
100,00 |
|
2.2.08.6 |
f) evento
não esportivo noturno |
evento |
15,0 |
150,00 |
|
2.2.09.0 |
Pavilhão da
Ilha da Luz – mesmo critério do
Ginásio Esportes na proporção de 75% |
|
|
|
|
2.210.0 |
Rodeio /
Tourada |
p/dia |
3,0 |
30,00 |
|
2.2.11.0 |
Teatro
Municipal |
hora |
3,3 |
33,00 |
(Incluído
pelo Decreto nº 22977/2012)
|
TABELA DE PREÇOS
PÚBLICOS |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Valor em UFCI |
Valor em R$ |
|
2.2.12.0 |
Parque de Exposição Carlos Caiado Barbosa: |
|
|
|
|
2.2.12.1 |
a) para
utilização de área até 5,00 m² |
dia |
5,5 |
96,80 |
|
2.2.12.2 |
b) para
utilização de área de
5,01 m² a 10,00 m² |
dia |
10 (Redação
dada pelo Decreto nº 27031/2017) |
132,00 (Redação
dada pelo Decreto nº 27031/2017) |
|
2.2.12.3 |
c) para utilização de área de 10,01 m² a 15,00 m² |
dia |
10 (Redação
dada pelo Decreto nº 27031/2017) |
176,00 (Redação
dada pelo Decreto nº 27031/2017) |
|
2.2.12.4 |
d) para utilização de área de 15,01 m² a 20,00 m² |
dia |
12,5 (Redação
dada pelo Decreto nº 27031/2017) |
220,00 (Redação
dada pelo Decreto nº 27031/2017) |
|
2.2.12.5 |
e) para utilização de área de 20,01 m² a 30,00 m² |
dia |
15,5 |
272,80 |
|
2.2.12.6 |
e)
para utilização de área de 30,01 m² a 50,00 m² |
dia |
17,5 |
308,00 |
|
2.2.12.7 |
f)
para utilização de área de 50,01 m² a 100,00 m² |
dia |
20 |
352,00 |
|
2.2.12.8 |
g)
para utilização de área de 100,01 m² a 150,00 m² |
dia |
25 |
440,00 |
|
2.2.12.9 |
h)M2 excedente acima de 150,00 m² |
dia |
0,3 |
5,28 |
|
2.2.12.10 |
i)
para utilização do Pavilhão 1 |
dia |
120,00 |
2.112,00 |
|
2.2.12.11 |
j)
para utilização do Pavilhão 2 |
dia |
50,00 (Redação
dada pelo Decreto nº 27172/2017) |
880,00 (Redação
dada pelo Decreto nº 27172/2017) |
|
2.2.12.12 |
k)
para utilização do Pavilhão 3 |
dia |
100,00 |
1.760,00 |
|
2.2.12.13 |
l) para utilização do estacionamento externo |
dia |
30,00 |
528,00 |
|
2.2.12.14 |
m)
para utilização do estacionamento interno |
dia |
200,00 |
3.520,00 |
|
2.2.12.15 |
n)
para utilização da área voltada para animais |
evento |
100,00 |
1.760,00 |
|
2.2.12.16 |
o) para utilização
da área total do parque, exceto a área destinada a animais (2.2.12.15) |
dia |
600,00 |
10.560,00 |
|
2.2.12.17 |
p)
circos, parques de diversões e similares |
dia |
60 |
1.056,00 |
|
2.2.12.18 |
q) shows (área de
palco e pátio central) |
dia |
285 |
5.016,00 |
|
2.2.12.19 |
r) área de pátio
(entre os galpões) utilizada para estacionamento |
dia |
120,00 |
2.112,00 |
|
2.2.12.20 |
s) área de pátio
(entre os galpões) utilizada para estacionamento |
dia |
50,00 |
880,00 |
|
|
|
|
|
|
|
2.2.12.22 |
u) para utilização
de cada pavilhão para estacionamento (Incluído
pelo Decreto nº 26988/2017) |
dia |
28,5 |
501,60 |
|
3
- OUTROS |
||||
|
3.1
- Cemitério |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em
R$ |
|
3.1.01.0 |
Construção
de jazigo – autorização por andar |
Un |
1,0 |
10,00*
|
|
3.1.02.0 |
Exumação
/ inclusive de ossada |
Un |
5,0 |
50,00* |
|
3.1.03.0 |
Inumação de ossada |
Un |
5,0 |
50,00* |
|
3.1.04.0 |
Sepultura
perpétua |
Un |
20,0 |
200,00* |
|
3.1.05.0 |
Transferência
de restos mortais |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.2
- Obra |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em R$ |
|
3.2.01.0 |
Alvará para
obra – construção/demolição/reforma |
Un |
1,0 |
10,00 |
|
3.2.02.0 |
Aprovação
de projeto - anuência prévia: |
|
|
|
|
3.2.02.1 |
a) para
construção - 1ª unidade |
Un |
2,8 |
28,00* |
|
3.2.02.2 |
b) para
construção - demais unidades |
Un |
0,6 |
6,00 |
|
3.2.02.3 |
c) de
loteamento – por loteamento |
Un |
12,0 |
120,00* |
|
3.2.02.4 |
d) de
qualquer outra natureza |
Un |
2,5 |
25,00* |
|
3.2.03.0 |
Autenticação
de projetos qualquer natureza |
m2 |
0,15 |
1.50* |
|
3.2.04.0 |
Exame de
projeto: |
|
|
|
|
3.2.04.1 |
a)
desmembramento de área – valor venal |
v/v |
|
0,4%* |
|
3.2.04.2 |
b)
remembramento de área - valor venal |
v/v |
|
0,4%* |
|
3.2.05.0 |
Habite-se |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.2.06.0 |
Numeração
de prédio |
Un |
1,0 |
10,00*
|
|
3.2.07.0 |
Renovação
de alvará para obra |
Un |
2,5 |
25,00* |
|
3.2.08.0 |
Substituição
de projeto: |
|
|
|
|
3.2.08.1 |
a) sem
acréscimo de área |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.2.08.2 |
b) com
acréscimo de área |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.2.08.3 |
c) sobre
o acréscimo |
m2 |
0,2 |
2,00 |
|
3.2.09.0 |
Transferência
de titularidade de projeto |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.2.10.0 |
Vistoria
técnica |
Un |
3,0 |
30,00* |
(Incluído
pelo Decreto nº 27612/2018)
|
3.2 - Obra |
||||
|
Código |
Descrição dos Serviços |
Unidade |
Vlr em UFCI |
Vlr em R$ |
|
3.2.11.0 |
Arruamento |
|
|
|
|
3.2.11.1 |
a) Taxa fixa |
Un |
60,00 |
1.083,00 |
|
3.2.11.2 |
b) Por 100 metros lineares de rua ou fração |
Un |
10,00 |
180,50 |
|
3.2.12.0 |
Loteamento |
|
|
|
|
3.2.12.1 |
a) Taxa fixa |
Un |
100,00 |
1.805,00 |
|
3.2.12.2 |
b) Por lote |
Un |
10,00 |
180,50 |
|
3.2.13.0 |
Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta
tabela |
Un |
0,06 |
1,083 |
|
3.2.14.0 |
Licença para construção de muro de contenção/arrimo |
m³ |
0,54 |
9,75 |
|
3.3
– Serviço de apreensão e guarda |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em
R$ |
|
3.3.01.0 |
Apreensão
de animais: |
|
|
|
|
3.3.01.1 |
a) de
pequeno e médio porte |
Un |
2,0 |
20,00 |
|
3.3.01.2 |
b) de grande
porte |
Un |
3,5 |
35,00 |
|
3.3.02.0 |
Diária e
guarda: |
|
|
|
|
3.3.02.1 |
a)
animais de pequeno e médio porte |
Un/dia |
1,0 |
10,00 |
|
3.3.02.2 |
b)
animais de grande porte |
Un/dia |
2,0 |
20,00 |
|
3.4
– Serviço de vistoria |
||||
|
Código |
Descrição dos
serviços |
Unidade |
Vlr
em UFCI |
Vlr
em
R$ |
|
3.4.01.0 |
Certificado
de vistoria |
Un |
1,5 |
15,00* |
|
3.4.02.0 |
Elevador |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.4.03.0 |
Escada
rolante |
Un |
3,0 |
30,00* |
|
3.4.04.0 |
Ônibus |
Un |
3,5 |
35,00* |
|
3.4.05.0 |
Veículo
médio / até 22 lugares |
Un |
3,5 |
35,00* |
|
3.4.06.0 |
Veículo
pequeno / táxi |
Un |
3,5 |
35,00* |
|
3.4.07.0 |
Outros
veículos |
Un |
3,5 |
35,00* |
(*) Os valores marcados na tabela com
asterisco
serão acrescidos do preço de
requerimento.