DECRETO Nº 18.144

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade de INAH MACHADO MARTINS, assim descrito e caracterizado conforme Memorial Descritivo e Planta Topográfica anexos, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior, ora declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, situa-se na rua 25 de março, 151, Centro, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício) sob o nº 7994, Livro 3-H, folha 16.

Art. 3º A desapropriação a que se refere o presente Decreto se destina à construção da Biblioteca Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e, para concretização da medida, a municipalidade poderá alegar urgência, na forma do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3365/41, para fins de emissão provisória de posse.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 20 de fevereiro de 2008.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim