~~DECRETO N° 20.730~~

~~DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~

~~O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim~~~~, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º~~ Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade de RUDSON BARRETO COSTA, que compreendem quatro (4) lotes de terreno sob os números: “um (1) com vinte e nove metros de frente para a Avenida Jones dos Santos Neves, trinta e cinco metros (35,00 m) para a rua “T”, e vinte e cinco metros (25,00 m) do lado que divide com o lote número dois; e o de número dois (2), com doze metros de frente para a Avenida Jones dos Santos Neves, quatorze metros de fundos, em divisa com a rua “T”, vinte e cinco metros (25,00 m) do lado esquerdo , em divisa com o lote um, e trinta e um metros (31,00 m) do lado direito, em divisa com os lotes números três e quatro; e o de número três (3) situado na Avenida Jones dos Santos Neves, medindo doze (12,00 m) metros de frente e de fundos por vinte metros (20,00 m) de comprimento:frente com a Avenida, fundos com o lote quatro, lado esquerdo com o lote dois e o lado direito com o lote 5; e o de número quatro (4) situado na rua “T”, medindo quatorze metros (14,00 m) de frente, doze metros (12,00 m) de fundos, vinte metros (20,00 m) do lado esquerdo e onze (11,00 m) metros do lado direito, confrontando: frente rua “T”, fundos com o lote número três, lado direito com o lote dois e lado esquerdo com o lote 6”; no bairro Santo Antônio, nesta cidade, Município de Cachoeiro de Itapemirim, registradas no Cartório de Imóveis desta Comarca sob Matrícula n° 679 e 680 de ordem, Livro 2-C, folhas 79 e 80 respectivamente”.

Art. 2º A presente desapropriação tem amparo nas normas insculpidas no art. 5º, letras I e J do Decreto-Lei n° 3.365/41.

~~Art. 3º~~ A desapropriação a que se refere o presente Decreto se destina ao melhoramento de vias urbanas e o funcionamento dos meios de transporte coletivo com a implantação de terminal urbano de transporte coletivo e, para concretização da medida, a municipalidade poderá alegar urgência, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 para fins de imissão provisória de posse.

~~Art. 4º~~ ~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Cachoeiro de Itapemirim, 06 de abril de 2010.~~

~~CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS~~

~~Prefeito Municipal~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim