DECRETO N° 21.159

ACRESCENTA INCISO V AO ART. 9º DO DECRETO N° 14.735/03 REFERENTE AO CADASTRO TRIBUTÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Artigos 92 e 127 § 2º da Lei Municipal n° 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal - CTM,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta inciso V ao Art. 9º do Decreto de n° 14.735, de 09 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

(...)

V – Termo de Responsabilidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 20 de agosto de 2010.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal