DECRETO
N° 21.496
APROVA O
REGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDOR
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo 1°, art. 29 da Lei
Municipal n° 4.009/94,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento, nos moldes dos formulários anexos, com os
critérios que nortearão a avaliação de servidor em estágio probatório elaborado
pela Comissão Especial Transitória de Avaliação de Desempenho.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 14.195-A, de 18/02/2003, o
Decreto n° 14.516, de 15/08/2003 e o Decreto n° 14.761, de 29/12/2003.
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de dezembro de 2010.
CARLOS ROBERTO
CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.
FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR (PARTE I – CHEFIA IMEDIATA)
1. Considerados os conceitos: SUFICIENTE e
INSUFICIENTE, atribuindo pontuação de
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REQUISITOS |
SUFICIENTE |
INSUFICIENTE |
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2 PONTOS
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1 PONTO |
0 PONTO |
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1. Disciplina Funcional |
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2. Assiduidade |
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3. Pontualidade |
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4. Eficiência |
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5. Responsabilidade e zelo |
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TOTAL: |
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2. Em caso de desempenho
INSUFICIENTE, justificar, de maneira resumida, o conceito aplicado.
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REQUISITOS |
JUSTIFICATIVA |
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1. Disciplina Funcional |
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2. Assiduidade |
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3. Pontualidade |
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4. Eficiência |
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5. Responsabilidade e zelo |
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Cachoeiro de Itapemirim – ES, ............. de
................................. de ............
Assinatura legível do Responsável pela Avaliação
Obs.: As informações solicitadas na presente ficha
devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.
FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR (PARTE II –
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
FICHA DE
PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA PMCI
3.
No período de avaliação, o servidor acima identificado sofreu algum tipo de
punição disciplinar abaixo indicada:
Advertência Escrita Sim Não Quantas?
...........................
Suspensão Sim Não Quantas?
...........................
4. O servidor avaliado
encontra-se respondendo a sindicância ou a inquérito administrativo?
Sim Não Motivo
..........................................................
.......................................................................
.......................................................................
ATENÇÃO: Na hipótese de o servidor estar respondendo a
sindicância ou a processo administrativo, a avaliação de desempenho deste
deverá aguardar a conclusão dos citados procedimentos.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, ............. de
................................. de ............
Assinatura legível do Responsável pela Avaliação
Obs.: As informações solicitadas na presente ficha
devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.
FICHA
DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR (PARTE
III – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO)
5.Pontos
negativos a serem atribuídos em virtude de punição disciplinar, conforme
indicação abaixo:
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PONTOS A DEDUZIR |
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TIPOS DE PUNIÇÃO |
PONTOS A DEDUZIR |
NÚMERO DE OCORRÈNCIA |
TOTAL PARCIAL |
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Advertência Escrita |
2 |
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Suspensão |
5 |
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TOTAL
GERAL DE PONTOS A DEDUZIR |
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6.
Subtrair do total de pontos obtidos no item 1, o total de pontos obtidos no
item 5. Será considerado SUFICIENTE, para fins de estabilidade no serviço
público municipal, o desempenho do servidor que alcançar avaliação mínima de 7
(sete) pontos.
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APURAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA
AVALIAÇÃO |
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A. Total de pontos obtidos no item 1. B. Total de pontos
obtidos no item 5. |
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TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO (A – B) |
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7.
Considera-se o desempenho funcional do servidor avaliado:
SUFICIENTE INSUFICIENTE
8.
Em razão do resultado acima descrito, recomenda-se, neste mesmo instrumento,
seja o citado servidor:
ESTABILIZADO EXONERADO
Cachoeiro de Itapemirim – ES, ............. de
................................. de ...............
Assinatura legível dos Membros da Comissão
Avaliadora
Obs.: As informações solicitadas na presente ficha
devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.