REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.982/2013

DECRETO Nº 22.045

REGULAMENTA A LEI Nº 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 6.475, DE 24 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TIQUETE FEIRA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.333, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 6.475, de 24 de março de 2011.

DECRETA:

Art.1º O tíquete-feira beneficiará aos servidores efetivos e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, através de normas estabelecidas na Lei nº 6.333, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 6.475, de 24 de março de 2011, como expressão da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Programa Fome Zero, segundo as disposições do presente Decreto.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAG) a gestão do programa do Tíquete Feira nos termos fixados no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º Farão jus ao benefício do tíquete-feira todos os servidores efetivos e empregados públicos municipais, que estejam em atividade e que percebam, em valores brutos, remuneração de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais), mensalmente, cabendo ao DRH informar mensalmente à SEMAG, através de listagem discriminada por secretaria, os beneficiários.

Parágrafo único. Os valores da faixa salarial a que se refere o caput deste artigo serão corrigidos anualmente de acordo com o índice de reajuste do salário mínimo.

Art. 4° O tíquete-feira será entregue mensalmente pela Administração aos beneficiários, cabendo à SEMAG a gestão de tal procedimento.

§ 1º Fica a cargo de cada secretaria a entrega e controle dos tíquetes a serem repassados a seus servidores, cabendo à mesma prestar contas mensalmente à SEMAG, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento do benefício, sob pena de suspensão do repasse.

§ 2º Para fins de controle e operacionalização o tíquete-feira terá validade semanal, sendo vedada a sua utilização em período distinto do prazo de validade nele constante.

§ 3º O tíquete-feira será entregue no valor total de R$ 7,00 (sete reais), sendo subdividido em unidades menores assim discriminadas: 1 (um) de R$ 2,00; 3 (três) de R$ 1,00 e 4 (quatro) de R$ 0,50;

Art. 5º A utilização deste benefício se dará, exclusivamente e semanalmente, na Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de Cachoeiro de Itapemirim, localizada na Ilha da Luz, instituída e gerenciada pela SEMAG, e servirá para a aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e produtos beneficiados por agroindústrias artesanais rurais de base familiar.

Parágrafo único. A divulgação do horário de funcionamento e quaisquer outras alterações logísticas no funcionamento da Feira Livre mencionada no caput deste artigo ficarão sob responsabilidade da SEMAG.

Art. 6º É vedada a utilização do tíquete-feira para aquisição de produtos não especificados no caput deste artigo, bem como em local diverso do previsto no art. 5º.

Art. 7º O benefício será pessoal, porém transferível ao portador da cartela, que poderá fazer uso sem a comprovação do vínculo.

Art. 8º Não fazem jus ao benefício do tíquete-feira de acordo com a Lei nº 6.333/2009, os servidores:

I – Ocupantes de cargos eletivos e honoríficos;

II – Ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo;

III – Cedidos a outros órgãos e entes da federação;

IV – Que estejam cumprindo pena privativa de liberdade;

V – Em gozo de licença para campanha eleitoral e em exercício de mandato sindical;

VI – Afastados a qualquer título, quando por prazo superior a 30 (trinta) dias, exceto os decorrentes de doença ocupacional, licença maternidade e acidente de trabalho.

Art. 9º Ficarão a cargo da SEMAG todas as providências necessárias à confecção do tíquete-feira.

Art. 10 Os tíquetes-feiras deverão ser confeccionados em papel ou material similar, com dispositivos de segurança e anti-duplicação, com previsão de prazo de validade, emblema do Município, e divididos conforme o art. 4º, § 3º, deste Decreto.

Parágrafo único Deverão ser confeccionados em cores de fundo, distintas, de modo a identificar a respectiva semana em que estes terão validade.

Art. 11 Decorridos 12 (doze) meses da implantação do Programa tíquete-feira, este passará a ter natureza permanente, nos termos do que preceitua o art. 8º, da Lei nº 6.333/2009.

Art. 12 O Município poderá firmar convênio com Associações de Agricultores Familiares de Cachoeiro de Itapemirim para cumprimento do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.333/2009.

Art. 13 Para recebimento do valor relativo aos tíquetes-feira os produtores rurais deverão emitir a competente Nota Fiscal correspondente aos tíquetes por ele efetivamente recebidos em cada semana.

§ 1º A SEMAG designará servidor responsável pela conferência e fiscalização do procedimento mencionado no caput deste artigo, sendo vedado qualquer pagamento de valores sem a devida aprovação pelo mesmo em documento especificamente elaborado para tal fim.

§ 2º Não haverá despesas de protocolização para requerimento de pagamento dos valores em apreço.

Art. 14 Para comprovação de sua condição de agricultor familiar, o produtor deverá apresentar documento que permita sua participação ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e sua filiação à Associação de Agricultores Familiares do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 15 A SEMFA terá, no máximo, 30 dias para efetuar os pagamentos relativos aos requerimentos apresentados, contados da data do protocolo.

Art. 16 As regras de comercialização e critérios de participação nas feiras pelos agricultores familiares deverão ser instituídos por meio de portaria, pela SEMAG, em no máximo 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 17 As despesas decorrentes da execução do benefício correrão por conta de dotações fixadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, constantes nos planos plurianuais do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 18 O empenho para cobertura das despesas com o referido benefício será feito em nome do agricultor que emitiu a respectiva Nota Fiscal, descontado o valor relativo a eventuais impostos e contribuição previdenciária.

§ 1º Caso o Município opte por firmar convênio com Associações de Agricultores Familiares de Cachoeiro de Itapemirim para gestão e execução do presente Programa, o empenho será efetuado em nome da referida instituição, caso em que, mesmo associado, não terá o agricultor direito de pleitear qualquer pagamento de forma individualizada.

§ 2º Para recebimento dos valores a que terá direito por força do convênio, a Associação deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal emitida pelos Agricultores, comprovante de prévio recolhimento da parcela previdenciária devida pelos mesmos.

§ 3º Deverá ainda a Associação, além dos documentos acima mencionados, comprovar mensalmente sua regularidade fiscal perante os órgãos oficiais, sob pena de retenção do valor devido.

Art. 19 As dotações constantes no Orçamento Anual, regido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderão ser canceladas ou retiradas, sem a expressa autorização do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo, as suplementações orçamentárias e os cancelamentos em virtude da não utilização de valores.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de junho de 2011.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.