DECRETO Nº 22.920

ESTABELECE NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, POR PONTO TAREFA, AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do Art. 69, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 144 da Lei nº 4009/94, e sua nova redação dada através do Art. 1° da Lei nº 6628/12, que institui o pagamento de gratificação de produtividade aos Agentes de Trânsito,

DECRETA:

Art. 1° A gratificação de produtividade, instituída pelo Art. 144 da Lei n° 4009/94 e sua nova redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 6628/12, fica assegurada aos integrantes do quadro efetivo do cargo de Agente de Trânsito, a título de estímulo ao melhor desempenho, agilidade e eficácia das atividades de organização do trânsito no âmbito do território do município de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2° A apuração da gratificação de produtividade será mensal e individual, dando-se por apresentação do Agente de Trânsito de relatório de suas atividades executadas, ao Secretário Municipal de Defesa Social, até o 5° (quinto) dia corrido de cada mês.

Art. 3° Os Relatórios de Atividade Funcional (RAF) deverão ser atestados e encaminhados, pelo Secretário Municipal de Defesa Social, ou por quem este designar, ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, até o 10° (décimo) dia corrido de cada mês, a fim de possibilitar sua inclusão na folha de pagamento do respectivo mês.

Art. 4° O valor da gratificação de produtividade será correspondente a 1.600 (mil e seiscentos) Pontos-Tarefa mensais.

§ 1º O valor de cada Ponto-Tarefa para efeito de pagamento da gratificação de produtividade, será equivalente a 0,001 (um milésimo) do vencimento padrão do servidor.

§ 2º Para ter direito à gratificação de produtividade, o Agente de Trânsito deverá perfazer uma produtividade mínima mensal equivalente a 400 pontos, ou seja 25% do limite máximo de 1.600 (mil e seiscentos) Pontos-Tarefa.

§ 3° A aferição do número de pontos da produtividade observará obrigatoriamente o disposto no Anexo l deste Decreto.

§ 4° Caso o Agente de Trânsito seja designado para ocupar cargo com função gratificada, além de perceber a gratificação por atividade de risco, fará jus ao recebimento da gratificação de produtividade mensalmente, na forma prevista no caput do Art. 4° deste Decreto.

Art. 5º Os Agentes de Trânsito terão abatidos mensalmente de suas pontuações totais apuradas, os pontos estabelecidos no Anexo ll, caso incorram nas situações ali discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão da aplicação das disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente justificados, o Secretário Municipal de Defesa Social poderá deixar de debitar ao Agente de Trânsito os pontos negativos.

Art. 6º No caso de férias e licenças remuneradas do Agente de Trânsito, a gratificação de produtividade será apurada de acordo com a média mensal da produtividade alcançada nos últimos 12 (doze) meses. Não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Agente de Trânsito efetivamente recebeu tal gratificação.

Art. 7º A pontuação que exceder ao limite máximo mensal previsto no art. 4º deste Decreto não poderá ser aproveitada nos meses supervenientes, iniciando novo período de produção mês a mês.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos, para fins de apuração, a partir de 01 de maio de 2012, e financeiros, a partir de 01 de junho de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 31 de maio de 2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

Nº	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1	Educação no Trânsito
1.1	Campanhas de Promoção de Educação no Trânsito	- - -	- - -
1.1.1	Na Pré-escola	Hora	50
1.1.2	Nas Escolas de Ensino Fundamental	Hora	50
1.1.3	Nas Escolas de Ensino Médio	Hora	40
1.1.4	Nas Escolas de Ensino Superior	Hora	40
1.2	Campanhas nas Vias Públicas	Dia	100
1.3	Campanhas em Locais Distintos	Dia	100
1.4	Desenvolvimento de Projeto de Educação de Trânsito (apresentado)	Projeto	200
2	Atividades de Operação de Trânsito
2.1	Operação em conjunto com os Órgãos Municipais	Hora	50
2.2	Operação em conjunto com os Órgãos Estaduais	Hora	30
2.3	Operação em conjunto com os Órgãos Federais	Hora	30
2.4	Operação junto as Concessionárias de Serviços Públicos Municipais	Hora	30
2.5	Operação junto as Concessionárias de Serviços Públicos Estaduais	Hora	20
2.6	Operação junto as Concessionárias de Serviços Públicos Federais	Hora	20
2.7	Operação junto a entidades não relacionadas	Hora	20
2.8	Recuperação de Veiculo Automotor com Busca e Apreensão	Veiculo	50
2.9	Recuperação de Veiculo Automotor Roubado ou Furtado	Veiculo	100
2.10	Recolhimento de Animais Soltos na Via	Animal	100
2.11	Operação e Auxilio ao Sistema de Estacionamento Rotativo Público	Hora	20
2.12	Operação de Reorientação ao Trafego de Veículos e Pedestres nas Vias Públicas	Operação	100
2.13	Operar Intervenção no Trânsito de Veículos, Pedestres e Animais nas Vias Públicas	Hora	20
2.14	Coibir o Desrespeito as Normas Expressas de Circulação dos Veículos, que Venham a Prejudicar o Trânsito em Geral	Veiculo	08
2.15	Promover o Desenvolvimento Ordenado da Circulação, em Segurança, de Veículos e Pedestres	Hora	20
2.16	Manter, Operar ou Suprir a Ineficácia, dos Sistemas de Sinalização, Dispositivos e Equipamentos de Controle Viário	Hora	50
2.17	Coibir o Estacionamento de Veículos em Desacordo com as Regulamentações de Trânsito	Veiculo	20
2.18	Intervenção Sobre a Interrupção à Livre Circulação ou Segurança de Veículos e Pedestres, em Função de Obras ou Outro Evento	Intervenção	50
2.19	Inibir a Parada de Veículos nos Termos Previstos no Código de Trânsito	Veiculo	20
2.20	Execução de Operação de Fluidez do Trânsito para Deslocamento de Dignitários	Operação	100
2.21	Prestação de Primeiros Socorros	Indivíduo	100
2.22	Execução de atividades correlatas a convênios com outros órgãos públicos	Tarefa	10
3	Atividades Administrativas
3.1	Pré Análise de Recurso à Infração de Trânsito (CODENAIT)	Processo	10
3.2	Coletar Dados Estatísticos para Estudos de Incidentes no Trânsito	Atividade	10
3.3	Elaboração de Documentos, Despachos, Análise e Parecer em Processos Administrativos Atinentes ao Trânsito	Processo	10
4	Medidas Administrativas
4.1	Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ou PPD	Documento	30
4.2	Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (irregular)	Documento	50
4.3	Remoção de Veículo Abandonado na Via	Veículo	50
4.4	Transbordo de Excesso de Carga	Veiculo	30
4.5	Realização de Teste de Dosagem de Alcoolemia	Exame	100
4.6	Realização de Teste de Substância Entorpecente (anti-doping)	Exame	100
5	Outras Atividades Correlatas Não Especificadas	Atividade	20

ANEXO II

TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS DAS ATIVIDADES

Nº	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1.1	Não se Apresentar ao Serviço com o Cabelo com Corte Social, ou Coqui	Dia	- 50
1.2	Não se Apresentar ao Serviço bem Uniformizado	Dia	- 50
1.3	Não Possuir Urbanidade ao Abordar o Condutor	Ocorrência	- 50
1.4	Não Cumprir o Expediente no Local Escalado	Escala	- 50
1.5	Não se Apresentar Antecipadamente nas Escalas	Escala	- 50
1.6	Deixar de Entregar o Auto de Infrações de Trânsito, Posteriormente a 05 dias de sua Lavratura	Auto	- 05
1.7	Deixar de Entregar o Bloco de Autos de Infrações de Trânsito, posterior a 05 Dias de seu Esgotamento	Bloco	- 50