DECRETO Nº 23.034
DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS DADOS
CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, relativos aos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas, que
deverá ser implementado com o carregamento e manutenção de Banco de Dados do
Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, composto pelas
aplicações dos Sistemas Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência
Social – SIPREV/ Gestão, protocolado no INPI EM 09.07.2010, sob o n.°
012100000625 DEDF e registro n.° 00002713758674; Cadastro Nacional de
Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social – CNIS/RPPS, a
ser carregado por força do art. 3.° da Lei Federal n.°
10.887/2004 e do Sistema INFORME/CNIS/RPPS, o qual fornecerá a esta
administração informações gerenciais decorrentes do tratamento dos dados do
Regime próprio de Previdência Social Municipal e cruzamento destes com dados de
outros sistemas previdenciários, principalmente aqueles administrados pelo
Ministério da Previdência Social.
Art. 2° Estabelece o que o Programa citado
acima será desenvolvido sob as seguintes Diretrizes:
I – Integração
de sistemas e bases de dados;
II – Melhoria
substancial da qualidade dos dados dos servidores públicos, objetivando a
efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade de
concessão de aposentadoria e pensão;
III – Inclusão
dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros no SIPREV/
Gestão de forma progressiva:
IV – Realização
de censo previdenciário;
V – Validação
dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS / RPPS;
VI – Tratamento
das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;
VII – Ampliação
do movimento da qualidade e produtividade no setor público municipal.
Art. 3°
Fica constituída a Comissão Especial constante do Anexo deste Decreto para a implementação do Programa, ao qual competirá:
I – Proceder
à atualização, depuração e adequação dos dados cadastrais, funcionais,
previdenciários e financeiros dos segurados do RPPS Municipal, e de seus
respectivos dependentes, possibilitando, inclusive, o cruzamento das bases de
dados entre os demais entes federativos e daquelas administradas pelo Ministério
da Previdência Social, viabilizando a identificação de óbitos, vínculos e benefícios
recebidos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como o levantamento
de todas as remunerações, visando á observância dos lmites remuneratórios
previstos na legislação previdênciária nacional e municipal; e
II –
Utilizar como banco de dados de nível local o Sistema Previdenciário de Gestão
de Regimes Próprios de Previdência Social – SIPREV/Gestão, promovendo a validação
dos dados e possibilitando a manutenção do novo banco de dados de nível
nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social –
CNIS/RPPS, que em breve passará a ser de alimentação obrigatória pelos entes
federativos em cumprimento à Lei Federal n.° 10.884/2004, inclusive para efeito
de continuidade de obtenção do Certificado de Regularidade Previdênciária –
CRP, do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 4° Este
Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de
julho de 2012.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO
DECRETO N° 23.034, DE 02/07/2012
COMISSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART 3.°
DESTE DECRETO, INSTITUÍDA PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS DADOS CADASTRAIS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
CARGOS DE COORDENAÇÃO
|
Nome |
Cargo |
Função na Comissão |
Lotação |
|
Hereni
da Silva |
Presidente
Executiva do IPACI |
Presidente |
IPACI |
|
Manoel
Eduardo Baptista Cabral |
Secretário
de Administração e Serviços Internos |
Coordenador |
SEMASI |
|
Edmar
Lyrio Temporim |
Diretor
Presidente |
Coordenador |
DAFACI |
|
Jayme
Vieira Torres Filho |
Controlador
Interno |
Coordenador |
CIG |
|
Marco
Aurélio Coelho |
Procurador
Geral |
Coordenador |
PGM |
CARGOS DE ASSESSORIA
|
Cleuzei
Miranda Smarzaro Moreira |
Diretora
de Benefícios IPACI |
Membro |
IPACI |
|
Gustavo
Carvalho Lins |
Agente
de Serv. Públicos Municipais |
Membro |
IPACI |
|
Rosangela
Lirio Guisso |
Técnico de Serv. Admistrativos |
Membro |
IPACI |
|
Gilson
Batista Soares |
Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos |
Membro |
SEMASI |
|
Lidiana
Carla Salorolli Perim |
|
Membro |
SEMASI |
|
Markus
Wesley Stauffer Telles |
Agente
de Serviços Públicos Municipais |
Membro |
SEMASI |
|
Marcelo
Tadeu Monteiro Freitas |
Gerente
de Sist. De Informações |
Membro |
SEMASI |