DECRETO Nº 23.346
ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E DESCONTOS
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO
EXERCÍCIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I
e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de
dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento dos tributos
municipais referente ao exercício de 2013 deverão ser efetuados nas seguintes
condições:
I - IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano: pagamento
em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos
escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas,
de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.
II - ISS – Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos e
Taxas de Fiscalização de Localização e de Anúncio: pagamento em Cota Única
com 20% (vinte por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro)
vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:
|
OPÇÕES DE
PAGAMENTO |
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|
PARCELA |
DATA VENCIMENTO |
DESCONTO (%) |
|
Cota única |
17/04/2013 |
20% |
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1ª |
17/04/2013 |
- |
|
2ª |
17/05/2013 |
- |
|
3ª |
17/06/2013 |
- |
|
4ª |
17/07/2013 |
- |
Parágrafo único. As revisões e os novos lançamentos
efetuados no decorrer do exercício também terão os percentuais de descontos e
opções de pagamentos previstos neste artigo, devendo a data limite de vencimento
da parcela única ou última parcela ocorrer dentro do exercício.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 10 de outubro de 2012.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 23.346/12)
DATAS DE VENCIMENTOS E OPÇÕES DE
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU 2013.
Regiões 01 e 02
do Orçamento Participativo – OP
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Bairros |
pagtº cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
Localidade de Tijuca Álvaro Tavares (União) Alto União Monte Belo Nossa Senhora da Glória Amarelo Alto Amarelo Localidade de Safra Paraíso São Geraldo São João da Lancha São Luiz Gonzaga Coronel Borges Arariguaba Baiminas Bela Vista Amaral Presidente Arthur Costa e Silva. |
15/04/2013 15/05/2013 17/06/2013 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
15/04/2013 15/05/2013 17/06/2013 15/07/2013 |
Regiões 03 e 04 do
Orçamento Participativo – OP
|
Bairros |
pagtº cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
Alto Independência Ibitiquara Ferroviários Nossa Senhora Aparecida Nossa Senhora da Penha Santa Cecília Independência Santa Helena Abelardo Ferreira Machado Aquidaban Alto Novo Parque Bom Pastor Fé e Raça Novo Parque Nossa Senhora de Fátima Village da Luz Rubem Braga. |
16/04/2013 16/05/2013 17/06/2013 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
16/04/2013 16/05/2013 17/06/2013 16/07/2013 |
Regiões 05 e 06 do
Orçamento Participativo – OP
|
Bairros |
pagtº cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
Basiléia Campo da Leopoldina Otto Marins Nova Brasília Zumbi São Francisco de Assis Parque Laranjeiras Estelita Coelho Marins Maria Ortiz Vila Rica Ilha da Luz Teixeira Leite Elpídio Volpini (Valão). |
17/04/2013 17/05/2013 17/06/2013 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
17/04/2013 17/05/2013 17/06/2013 17/07/2013 |
Regiões 07 e 08 do
Orçamento Participativo – OP
|
Bairros |
pagtº cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
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Coramara Gilson Carone Waldir Furtado Amorim (BNH de
baixo) Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH
de cima) Central Parque Marbrasa Aeroporto Rui Pinto Bandeira Boa Vista Jardim América IBC Jardim Itapemirim Boa Esperança Monte Cristo Alto Monte Cristo São Lucas Caiçara Agostinho Simonato. |
18/04/2013 20/05/2013 18/06/2013 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
18/04/2013 20/05/2013 18/06/2013 18/07/2013 |
Regiões 09, 10, 11, 12 e
13 do Orçamento Participativo – OP
|
Bairros |
pagtº cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
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|
Centro Sumaré Dr. Gilberto Machado Recanto Guandu Santo Antônio Distrito de Itaóca Distrito de São Vicente Distrito de Conduru Distrito de Burarama Distrito de Pacotuba Distrito de Coutinho Distrito de Soturno Distrito de Gruta Localidade de Santa Fé Distrito Industrial e localidade
de São Joaquim. |
19/04/2013 20/05/2013 19/06/2013 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
19/04/2013 20/05/2013 19/06/2013 19/07/2013 |