O
PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º
Tornar sem efeito, a partir de 01 de janeiro de 2013, todos os atos que
tiveram por objetivo a nomeação de pessoas para o exercício de cargos de
confiança na Administração que se encerra em 31 de dezembro de 2012, incluindo
aí os cargos em comissão e as funções gratificadas, bem como as gratificações
concedidas aos servidores municipais com base na Lei n° 2970/89 e no Art. 151
da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela Lei n° 4.283/97.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 27 de dezembro de 2012.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.