DECRETO Nº 23.800
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.828, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O benefício auxílio-alimentação instituído pela Lei n° 5.828, de 26 de abril de 2006, passa a ter o seu valor mensal reajustado para R$ 511,00 (quinhentos e onze reais).
Parágrafo único. O pagamento do benefício auxílio-alimentação no valor de que trata o caput deste artigo terá efeito a partir do dia 1° de abril de 2013.
Art. 2° O pagamento do benefício auxílio-alimentação continuará sendo feito todo o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, através de crédito em cartão magnético.
Parágrafo único. Caso o 15° (décimo quinto) dia do mês coincida com sábado, domingo ou feriado, o pagamento do referido benefício poderá sofrer alteração de data, nunca ultrapassando ao dia útil seguinte.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações previstas no Orçamento Programa do Município.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 22.699, de 14/03/2012.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de abril de 2013.