DECRETO Nº 23.873

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 20 DO DECRETO Nº 2.131, DE 19 DE JULHO DE 1976, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a instituição de programação visual diferenciada para os coletivos que compõem a frota do transporte coletivo municipal.

Art. 2º. Dá nova redação ao §3º do Art. 20 do Decreto 2.131, de 19 de julho de 1976, que aprova o Regulamento dos Serviços de Transportes Coletivos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)

§ 3º. Será permitida a colocação de anúncios de propaganda na parte externa do ônibus, observadas as seguintes condições:

I. Prévia autorização do órgão responsável pelo transporte coletivo municipal;

II. Ser utilizada por, no máximo, 10% da frota que opera o serviço de transporte coletivo municipal;

III. Ser precedida de ampla e prévia divulgação junto aos usuários.”

Art. 3º. A adoção de programação visual diferenciada em desrespeito ao que determina o artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto Municipal nº 2.131, de 19 de julho de 1976, sem prejuízo das demais penalidades legais e administrativas cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 21 de maio de 2013.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal