DECRETO N° 23.988

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 5.955, de 16 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a conselheira MIRELLA GOMES VILELA ALVES GONÇALVES, Representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal e ANDRÉA LAGE, Representante dos Diretores da Educação Básica Pública Municipal, para as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 08 de julho de 2013.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.