DECRETO Nº 24.002

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Conferir à servidora municipal Jocilene Pinto Mozer, matrícula n° 29466, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEME, os acréscimos pecuniários no percentual de 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o salário-base, conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela Lei nº 4.283/97, a partir de 01 de julho de 2013.

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 12 de julho de 2013.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.