DECRETO Nº 24.170

 

CERTIFICA A EXISTÊNCIA DE ANTERIORES PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA FINS DA DISPENSA REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo administrativo nº 1150623,

 

Considerando o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;

 

Considerando o previsto no parágrafo único do art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006;

 

Considerando o relatório da Comissão Especial, instituída por meio do Decreto Municipal nº 23.247, de 15 de agosto de 2012 e publicado no Diário Oficial do Município no dia 15 (quinze) de maio de 2013;

 

Considerando o que consta da ata de reunião realizada no dia 04 de outubro de 2013, na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao IC nº 011.12.12.101193-8,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica certificado que os processos de seleção pública, aos quais se submeteram os Agentes Comunitários de Saúde devidamente relacionados no Anexo I, são considerados válidos para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2013.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Decreto n° 24.170/13)

NOME

ÁREA DE ATUAÇÃO

ANNA PAULA CORNÉLIO DA SILVA ALBERNAZ

ABELARDO MACHADO

JOSIMARA MACHADO DOS SANTOS

ABELARDO MACHADO

MARCIA ALCANTARA DO PATROCINIO

ABELARDO MACHADO

MARIA DA APARECIDA ANGELO DE OLIVEIRA

ABELARDO MACHADO

ANA ELIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

AEROPORTO

ANITA DETTMAN WERNECK

AEROPORTO

JACQUELINE MALAQUIAS BAQUER

AEROPORTO

LIZZETE DA SILVA PINTO

AEROPORTO

MARIA BERÇACO NASCIMENTO

AEROPORTO

MARIA HELENA CATANI BARONI

AEROPORTO

CHEILA DA COSTA

AEROPORTO/BOA VISTA

DULCENI PECCINI MARDEGAN

AGOSTINHO SIMONATO

MARIA ELIZABETE PIROVANI

AGOSTINHO SIMONATO

VALDENICE DA SILVA GOMES POGGIAN

AGOSTINHO SIMONATO

ANA LÚCIA GRILLO

AMARAL

LUCIANA ROSA VIEIRA COSTA

AMARAL

LUCINÉIA DOS SANTOS HEMERLY

AMARAL

MARCELA DO ROSÁRIO

AMARAL

CONSUELO NEVES ANGELO LOURENÇO

AQUIDABAN

ISABEL CRISTINA LINZ DE ANDRADE

AQUIDABAN

IVANA MANSINI BASTAZINI

AQUIDABAN

JOELMA CANDIDO

AQUIDABAN

KEYLLA ALMEIDA RAMOS

AQUIDABAN

MARGARETH MACEDO MANSINI PIASSI

AQUIDABAN

MARIA JOSE VOLPINI

AQUIDABAN

RITA CANZIAN SILVA

AQUIDABAN

ROSIMARY TOSTA SILVA

AQUIDABAN

SIMONE MARIANO NEVES

AQUIDABAN

SONIA MARCIA FONSECA DA COSTA

AQUIDABAN

WALESCA FELIX SCANTAMBURLO

AQUIDABAN

JOELMA FROSSARD CYPRESTE

BNH DE BAIXO

MARIA LUIZA BONANDI BRAVIM

BNH DE BAIXO

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA

BNH DE CIMA

UESLANE APARECIDA DA SILVA

BNH DE CIMA

ANA DORIGHETTO PELLANDA

BURARAMA

ANGELA MARIA CASSAGO SABADINI

BURARAMA

ELIZABETH PAIVA DE FREITAS

BURARAMA

MARA SANDRA MORAES COUTO DARDENGO

BURARAMA

MARIA APARECIDA CORREA ZAVA

BURARAMA

MARIA APARECIDA GAVA

BURARAMA

MARIA AUGUSTA FASSARELA BREDA

BURARAMA

FRANCIANE PACHECO GOMES LOUZADA

CONDURU

MARIA DO CARMO CARNEIRO

CONDURU

WALNETH RESENDE

CONDURU

ANGELA MARIA RODRIGUES

CORAMARA

MONICA MORAES

CORAMARA

TANIA MARA GARCIA PEREIRA

CORAMARA

ISABEL PICOLI DE AVELAR

CORREGO DOS MONOS

SINTIA APARECIDA DA SILVA

COUTINHO

PRISCILA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA

GILSON CARONE

LUZIENES APARECIDA BEDA MONTEIRO

GIRONDA

MARIA DA PENHA EGRANFHONTE PEREIRA

GIRONDA

LUANA DA SILVA AZEVEDO

IBC

TEREZA PERMANHANE FIORINI

IBC

CRISTINA MARCIA SEVERINO FONTOURA

IBC/JARDIM ITAP

MARIA ALBERTINA DE FREITAS CRUZ

IBC/JARDIM ITAP

APARECIDA PINHEIRO GOMES RODRIGUES

ITAOCA

BEATRIZ CARDOSO BENTO

ITAOCA

MARCIA CABRAL DE PAULA DE SOUZA

ITAOCA

MARINETE DOS SANTOS DE ALMEIDA

ITAOCA

ROSILANE ANGELO GOMES ABREU

ITAOCA

ADELIA MARTINS GOMES

NOSSA S. DA PENHA

ANA GRAÇA DA SILVA RODRIGUES

NOSSA S. DA PENHA

ANDREA CRISTINA LIVIO MARQUES

NOSSA S. DA PENHA

CRISTIANE FERREIRA FREITAS

NOSSA S. DA PENHA

GERLANE CORREIA SILVA

NOSSA S. DA PENHA

JUNIA PAULA TELES DA SILVA

NOSSA S. DA PENHA

MARIA APARECIDA DA SILVA SIMÕES

NOSSA S. DA PENHA

ZILMA SANTANA MOREIRA

NOSSA S. DA PENHA

CARMEN LÚCIA BATALHA DOS SANTOS ABRANTES

NOSSA SENHORA APARECIDA

JAQUELINE DA SILVA BERNARDO NAZÁRIO

NOSSA SENHORA APARECIDA

MARIA DOLORES LOPES COSTA

NOSSA SENHORA APARECIDA

LUCIANA DE OLIVEIRA LUIZ SOARES

NOVA BRASILIA

ADRIANA JACONE SANTOS

NOVO PARQUE

ALINE ALESSANDRA SILVA SOARES MARTINS

NOVO PARQUE

ANA LÚCIA MASTELLA BOTELHO

NOVO PARQUE

GILMA DUARTE DE OLIVEIRA

NOVO PARQUE

HUDSON HENRIQUE MATIELO

NOVO PARQUE

IULA BARROSO DA SILVA

NOVO PARQUE

MARCILÉIA DOS SANTOS

NOVO PARQUE

MARIA JOSÉ THIENGO

NOVO PARQUE

MICHELINE MAGNAGO PEREIRA  DA SILVA

NOVO PARQUE

RUTILÉIA BAPTISTA MOTTA

NOVO PARQUE

GELLY DA SILVA FONTOURA MIRANDA

PACOTUBA

LUCIANA RAMOS NUNES

PACOTUBA

LUCIENE PERMANHAME

PACOTUBA

ROSELY PERMANHAME LEAL

PACOTUBA

ROSINEIA BENTO SILVA

PACOTUBA

IARA APARECIDA GOMES

PARAISO

LEONICIA ADOLFO DE OLIVEIRA CABRAL

PARAISO

NATALIA ALMEIDA DA SILVA

PARAISO

SONIA MARIA LOUZADA

PARAISO

ANA LÚCIA COSTA LOPES

PARAÍSO

ANGELA MARIA GUEDES LEAL

PARAÍSO

ALBA VALÉRIA SANTOS DE ASSIS

PARQUE LARANJEIRAS

ANDREIA CORCINO CARDOSO PEREIRA

PARQUE LARANJEIRAS

LAURO MATTOS LOPES

PARQUE LARANJEIRAS

LUCIANA KOPPE PEREIRA VICENTE

PARQUE LARANJEIRAS

MARIA GEOVANE GONÇALVES PEREIRA

PARQUE LARANJEIRAS

ANDRESSA FERNANDES AHID

RECANTO

DANIELA VENTURA NEVES

RECANTO

ELAINE COSTA AUGUSTO

RECANTO

MARIA DA PENHA BORELLI DORIGUETTO

RECANTO

VANESSA RANGEL CARVALHO RODRIGUES

RECANTO

ANAELDES ALVES BRETTAS

SANTO ANTONIO

ANTONIA FERREIRA DA FROTA

SÃO LUIZ GONZAGA

CLAUDIA RIBEIRO SOUZA

SÃO LUIZ GONZAGA

ELAINE VIANA MARTINS PIONELI

SÃO LUIZ GONZAGA

FRANCIELE LIMA DESQUIAVONE

SÃO LUIZ GONZAGA

JANETE GOMES DA SILVA ZAMPIROLLI

SÃO LUIZ GONZAGA

MARCELO CAMPOS DA SILVA

SÃO LUIZ GONZAGA

MARCIA CRISTINA WANES MARTINS

SÃO LUIZ GONZAGA

MARIA DA PENHA OLIVEIRA FERREIRA

SÃO LUIZ GONZAGA

ROSILEIA BATISTA THEODORICO

SÃO LUIZ GONZAGA

ROSINERI LOPES MOZER

SÃO LUIZ GONZAGA

VALDINEIA MARIA RODRIGUES

SÃO LUIZ GONZAGA

MARCIANE BRUNHARA ABREU

SÃO VICENTE

SIMONE APARECIDA SUPELETO

SÃO VICENTE

VANESSA BERNARDO CAETANO

SÃO VICENTE

MARIA DAS GRAÇAS PAZETTO RANGEL

SOTURNO

MARIA HELENA DE BATISTA FERREIRA

SOTURNO

MARILDA PEREIRA ANDRADE

SOTURNO

REGINA LUCIA PINHEIRO

SOTURNO

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO ZAMPIROLLI

SOTURNO

ROBERTA GUIOTO DE AZEVEDO OLIVEIRA

TEIXEIRA LEITE

BRASELINA MARIA FRAGA DA SILVA

UNIÃO

ELISANGELA GOMES RODRIGUES

UNIÃO

ELIZANGELA BARBOSA SILVA VIEIRA

UNIÃO

ENY TEIXEIRA DAS NEVES

UNIÃO

LUCIENE FARIA PIMENTEL DE JESUS

UNIÃO

MARCELINA SILVA VIANA BORELI

UNIÃO/TIJUCA

INA BOLCKAU GRECHI

VILA RICA

MARINA RODRIGUES PEREIRA

VILA RICA

VALDETE DOMINGUES MARANGUANHE

VILA RICA

ANA KENNY DIAS MARONI

VILLAGE DA LUZ

EDUARDO CRISTIAN DA SILVA

VILLAGE DA LUZ

ELIZABETH DA SILVA

VILLAGE DA LUZ

MARIA ILDA LOUZADA BAIA FERREIRA

VILLAGE DA LUZ

PAMELA SCHWAB DA SILVA

VILLAGE DA LUZ

ROSILENE GARCIA DE MOURA DA SILVA

VILLAGE DA LUZ

SANDRA VALERIA DA SILVA FREITAS

VILLAGE DA LUZ

CINTIA OZA SENNA

ZUMBI

CRISTIANE BALESTRERO DOS REIS

ZUMBI

LUCIENE LOPES GARCIA

ZUMBI

LUCINEIA PEREIRA DE BRITO

ZUMBI

MARIA ALICE AMARAL MARQUETTE

ZUMBI

MARIA DA PENHA DE SOUZA GARCIA

ZUMBI

MARIZA SANTOS BRUNELIO

ZUMBI

MARLUCIA DE OLIVEIRA SANDES

ZUMBI

REGINA CELIA CANDIDO DE SOUZA

ZUMBI