DECRETO Nº 24.234
ESTABELECE CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 COM DATAS DE
VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I
e 184 do Código Tributário Municipal - Lei
Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento dos tributos
municipais referente ao exercício de 2014 deverão ser efetuados nas seguintes
condições:
I - IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos
e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e
consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.
II
- ISS – Imposto Sobre Serviços de
Profissionais Autônomos e Taxas de Fiscalização de Localização, Sanitária e de
Anúncio: pagamento em Cota Única com 20% (vinte por cento) de desconto ou
pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo
de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$
150,00 (cento e cinqüenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo
com a tabela que segue:
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Opções
de Pagamento |
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Parcela |
Data Vencimento |
Desconto (%) |
|
Cota única |
16/04/2014 |
20% |
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1ª |
16/04/2014 |
- |
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2ª |
16/05/2014 |
- |
|
3ª |
16/06/2014 |
- |
|
4ª |
16/07/2014 |
- |
Parágrafo único. As revisões e os novos lançamentos
efetuados no decorrer do exercício também terão os percentuais de descontos e
opções de pagamento previstos neste artigo, devendo a data limite de vencimento
da parcela única ou ultima parcela ocorrer dentro do exercício.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 16 de dezembro de 2013.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 24.234/2013)
DATAS DE VENCIMENTOS E OPÇÕES DE
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2014.
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
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200- Localidade de Tijuca 102- Álvaro Tavares (União) 115- Alto União 128- Monte Belo 094- Nossa Senhora da Glória 093- Amarelo 092- Alto Amarelo 106- Localidade de Safra 099- Paraíso 101- São Geraldo 202- São João da Lancha 085- São Luiz Gonzaga 081- Coronel Borges 086- Arariguaba 087- Baiminas 117- Bela Vista 083- Amaral 082- Presidente Arthur Costa e Silva. |
07/04/2014 07/05/2014 09/06/2014 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
07/04/2014 07/05/2014 09/06/2014 07/07/2014 |
|
Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
113- Alto Independência 069- Ibitiquara 076- Ferroviários 077- Nossa Senhora Aparecida 071- Nossa Senhora da Penha 073- Santa Cecília 065- Independência 067 -Santa Helena 112- Abelardo Ferreira Machado 075- Aquidaban 004- Alto Novo Parque 118- Bom Pastor 014- Fé e Raça 003- Novo Parque 005- Nossa Senhora de Fátima 001- Village da Luz 002- Rubem Braga. |
08/04/2014 08/05/2014 09/06/2014 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
08/04/2014 08/05/2014 09/06/2014 08/07/2014 |
|
Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
057- Basiléia 056- Campo da Leopoldina 049- Otto Marins 061- Nova Brasília 053- Zumbi 035- São Francisco de Assis 034- Parque Laranjeiras 051- Estelita Coelho Marins 055- Maria Ortiz 047- Vila Rica 011- Ilha da Luz 009- Teixeira Leite 007- Elpídio Volpini (Valão). |
09/04/2014 09/05/2014 09/06/2014 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
09/04/2014 09/05/2014 09/06/2014 09/07/2014 |
|
Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
017- Coramara 107- Gilson Carone 021- Waldir Furtado Amorim (BNH de baixo) 019- Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH de cima) 111- Central Parque 126- Marbrasa 025- Aeroporto 024- Rui Pinto Bandeira 026- Boa Vista 041- Jardim América 123- IBC 125- Jardim Itapemirim 110- Boa Esperança 033- Monte Cristo 114- Alto Monte Cristo 040- São Lucas 039-Caiçara 037- Agostinho Simonato. |
10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 |
Região 09, Região 10, Região 11, Região 12 e Região 13
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
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097- Centro 096- Sumaré 091- Gilberto Machado 095- Recanto 098- Guandu 059- Santo Antônio LOCALIDADES/
DISTRITOS: 177/ 160/
151/141/142/144/188/148 147/174/191/167/186/169/143/139 179/158/132/165/134/184/190/120 166/189/172/175/176/171/161/066 089/063/023/043/013/079/199/031 015/900/045/162/164/138/187/137 155/156/183/185//196/159/168/133 201/906/901/129/119/157/145/173 152/198/135/197/163/124/194/154 193/192/149/127/122/205/204/130 905/121/136/195/178/140/131/182 170/180/153/181/146/150 |
11/04/2014 12/05/2014 11/06/2014 |
20% 15% 10% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
11/04/2014 12/05/2014 11/06/2014 11/07/2014 |