DECRETO Nº 24.384

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;

Considerando que a finalidade do Fundo CIDADES, expressa no artigo 1º da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade;

Considerando que o artigo 11-B da Lei Complementar nº 712/2013 define que para aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo CIDADES o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados;

Considerando, ainda, que essa publicação deve identificar, por projeto, a área beneficiada, as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 4º, I, do Decreto nº 3501-R/2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 3501-R/2014, os projetos que serão apoiados pelo FEADM no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, explicitando suas áreas de investimento, diretrizes e prioridades atendidas:

PROJETO APOIADO	ÁREA DE INVESTIMENTO	DIRETRIZES	PRIORIDADES
Construção de Unidade de saúde no Bairro Novo Parque	Saúde	Dec. 3502-R/2014, art. 2º, I	Dec. 3502-R/2014, art. 3º, III

Construção de Muro de Contenção	Infraestrutura urbana	Dec. 3502-R/2014, art. 2º, II, b)	Dec. 3502-R/2014, art. 3º, III
Construção de cortina atirantada na Rua Santiago de Freitas no Bairro Amaral	Infraestrutura urbana	Dec. 3502-R/2014, art. 2º, II, b)	Dec. 3502-R/2014, art. 3º, III
Construção de Muro de contenção, guarda corpo e calçada na Rua Ernesto Miguel da Silva, Bairro Aquidaban.	Infraestrutura urbana	Dec. 3502-R/2014, art. 2º, II, b)	Dec. 3502-R/2014, art. 3º, III
Aquisição de uma Pá Carregadeira e dois caminhões	Infraestrutura urbana	Dec. 3502-R/2014, art. 2º,I	Dec. 3502-R/2014, art. 3º, III
Aquisição de uma Pá Carregadeira, uma Retro Escavadeira e dois Caminhões.	Infraestrutura rural	Dec. 3502-R/2014, art. 2º,II,a e b)	Dec. 3502-R/2014, art. 3º, III

Art. 2º Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do Fundo Municipal de Investimentos transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata a Lei n° 6814/13.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de março de 2014.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.