DECRETO Nº 24.459
REGULAMENTA DA LEI Nº 6.911 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no
artigo 3º da Lei Municipal Nº 6.911 de 20 de dezembro de 2013.
DECRETA:
Art. 1° Aprovar por meio deste decreto o regulamento da prévia
inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal do
município Cachoeiro de Itapemirim/ES,
em consonância com a Lei Nº 6.911 de 20 de dezembro de 2013.
REGULAMENTO DA
PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° O presente Regulamento institui as normas que regulam, em
todo o território do município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, a Prévia Inspeção e Fiscalização
Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal.
§ 1°. A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais, o
recebimento, a manipulação, o beneficiamento, a transformação, a elaboração, o
preparo, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, o depósito, a armazenagem,
a rotulagem, o trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos de origem
animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não
à alimentação humana.
§ 2°. A inspeção abrange também as matérias-primas, ingredientes, aditivos e
coadjuvantes de tecnologia e demais substâncias que, por ventura, possam ser
utilizadas no estabelecimento de produtos de origem animal.
Art. 3° Para efeito deste regulamento, considera-se:
I. estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança
destinado à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à
industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios;
II. inspeção e fiscalização: os atos de examinar, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, a higiene dos manipuladores, a higiene do
estabelecimento, das instalações e equipamentos; as condições
higiênico-sanitárias e os padrões físico-químicos e microbiológicos no
recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, assim como
durante as fases de elaboração, acondicionamento, reacondicionamento,
armazenagem e transporte de produtos alimentícios;
III. registro: o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de
avaliação das características industriais, tecnológicas e sanitárias de produção,
dos IV. produtos, dos processos produtivos e dos estabelecimentos para
habilitar a produção, a distribuição e a comercialização de produtos
alimentícios observando a legislação vigente;
V. matéria-prima: toda substância de origem animal, em estado bruto, que
para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação
de natureza física, química ou biológica;
VI. ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares,
empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto
final, ainda que de forma modificada;
VII. análise fiscal: ato fiscal no qual é realizada análise da água,
matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios coletados pela
autoridade fiscalizadora competente no intuito de verificar a sua conformidade
de acordo com legislações específicas e os dispositivos deste regulamento;
VIII. suspensão das atividades: medida administrativa na qual Serviço de
Inspeção Municipal S.I.M. suspende as
atividades desenvolvidas, no todo ou em parte, durante o procedimento
fiscalizatório de empresas regulares, por período certo e determinado;
IX. interdição: medida administrativa, de caráter cautelar, que visa à
paralisação de toda e qualquer atividade desenvolvida, podendo ser recolhidas
as matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos,
embalagens, equipamentos e utensílios;
X. apreensão: consiste em o SIM apreender as matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e
utensílios que se encontrem em desacordo com a Lei Nº 6.911 de 20 de dezembro de 2013, com este regulamento e outras normas técnicas
relacionadas, dando-lhes a destinação cabível;
XI. inutilização: medida administrativa de inutilização dos produtos
alimentícios, matérias-primas e ingredientes que não sejam aptos para o
consumo;
XII. rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria
descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo
ou litografada ou colada sobre a embalagem do alimento;
XIII. embalagem: é o recipiente, o pacote ou a embalagem destinada a
garantir a conservação e facilitar no transporte e manuseio dos alimentos;
XIV. memorial descritivo: documento que descreve detalhadamente,
conforme o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos, processos ou
produtos relacionados ao estabelecimento
de produtos de origem animal;
XV. agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de
propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, dispondo de instalações mínimas destinadas ao abate, ao processamento
e à industrialização de produtos de origem animal, que, cumulativamente,
atenderem aos seguintes requisitos:
a) estarem instaladas em propriedade rural;
b) utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar;
c) sessenta por cento, no mínimo, da matéria-prima empregada nos
produtos sejam oriundas de sua propriedade.
XVI. agricultor familiar: como sendo aquele que pratica atividades no
meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal N° 11.326 de 24/07/06,
em especial:
a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais;
b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo
Poder Executivo;
d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1°. Excetuam-se da
exigência da alínea “c” do inciso I os estabelecimentos cuja matéria-prima
principal seja a carne.
§ 2°. O disposto na
alínea “a” do inciso II deste artigo não se aplica quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração
ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DA INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 4° A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos são privativas do
Serviço de Inspeção Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento, SEMAG, sempre que se tratar de produtos de origem animal
destinados ao comércio intramunicipal.
Parágrafo único. Compete ao Médico Veterinário efetivo, lotado na SEMAG, a inspeção e
fiscalização dos estabelecimentos de produtos de origem animal, bem como de
seus produtos.
Art. 5° O Médico Veterinário do SIM, quando em serviço de inspeção e
fiscalização industrial e sanitária, terá livre acesso em qualquer dia ou hora,
em qualquer estabelecimento em funcionamento, que industrialize, comercialize,
manipule, armazene, transporte, despache ou preste serviços em atividades
sujeitas à prévia inspeção e fiscalização.
Art. 6° O Médico Veterinário e demais técnicos do SIM incumbidos da execução do
presente Regulamento devem possuir carteira de identidade pessoal e funcional
fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, da qual
constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia,
cargo e data de expedição.
Parágrafo único. Os técnicos a que se refere o
presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a
carteira funcional, quando convidados a se identificarem.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, poderá se valer
de servidores de consórcios públicos dos quais o município participe, se for o
caso, para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as
competências.
Art. 8° Compete ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I - analisar e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as plantas de
construção do estabelecimento requerente;
II - vistoriar o estabelecimento requerente do registro e emitir laudo
de vistoria;
III - analisar memorial descritivo e rótulos dos produtos e emitir
registros de produtos;
IV - expedir registro de estabelecimentos;
V - inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, instalações,
equipamentos, matéria-prima, ingredientes, rótulos , embalagens e produtos
alimentícios;
VI - fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das
operações de entrada e saída de produtos;
VII - Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas de Boas Práticas de
Fabricação de Alimentos e os Autocontroles da Indústria.
Art. 9° O exercício da inspeção e fiscalização caberá aos técnicos do SIM, nas
suas respectivas áreas de competência, podendo valer-se de auxiliares.
Art. 10 A Inspeção e fiscalização de que trata o presente
Regulamento será realizada:
I. nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas
ao preparo de produtos de origem animal;
II. nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as
diferentes espécies de animais, entendidos como tais, os fixados neste
Regulamento;
III. nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
IV. nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou
industrialização;
V. nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha,
para beneficiamento ou distribuição;
VI. nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos para distribuição
em natureza ou para industrialização;
Art. 11 A concessão de inspeção pelo SIM isenta o estabelecimento de quaisquer
outra fiscalização, industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal.
Art. 12 A Inspeção dos estabelecimentos registrados pelo SIM ocorrerá em
caráter permanente ou periódico.
§ 1°. É obrigatória a
inspeção em caráter permanente nos estabelecimentos de abate das diferentes espécies
animais.
§ 2°. Os demais
estabelecimentos que constam neste Regulamento terão inspeção periódica.
Art. 13 Para a consecução dos objetivos da Lei Nº 6.911 de 20 de dezembro de 2013 e do presente regulamento, fica a Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizada a realizar convênio e
termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO VETERINÁRIO
DO SIM
Art. 14 São atribuições do Médico Veterinário do
Serviço de Inspeção Municipal:
I. Realizar inspeções, sob o ponto de vista
sanitário e tecnológico, de forma periódica ou permanente nos
estabelecimentos que
se utilizem de produtos de origem animal sediados no município segundo
atividades e cronogramas a serem definidos com o coordenador do SIM;
II. Promover e supervisionar a fiscalização e
inspeção sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e
comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade,
realizando visitas in loco, para fazer cumprir a legislação pertinente;
III. Elaborar pareceres, laudos e relatórios
técnicos, fazendo observações e apontando com base na legislação pertinente as
exigências para implantação e funcionamento de estabelecimentos de produtos de
origem animal;
IV. Acompanhar a abertura e
o trâmite de processos de registro e reforma de estabelecimentos, bem como
realizar análise de documentação, memoriais econômicos sanitários, croquis e/ou
plantas baixas dos estabelecimentos, conforme legislação vigente; emitir
parecer técnico quanto à solicitação da empresa;
V. Realizar registro de
rótulo de produtos de origem animal; acompanhar a abertura e o trâmite dos
processos de registro de rótulos, bem como realizar análise da documentação,
conforme legislação vigente; emitir parecer técnico quanto à solicitação da
empresa, analisando a capacidade estrutural e o fluxograma de produção do
estabelecimento;
VI. Realizar e/ou atualizar o cadastro de
estabelecimentos de produtos de origem animal;
VII. Classificar os estabelecimentos e produtos
segundo o critério de risco sanitário;
VIII. Assegurar a qualidade dos produtos de origem
animal produzidos no Município;
IX. Elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento
de normas e padrões de interesse sanitário no âmbito municipal;
X. Exigir que os estabelecimentos cumpram
rigorosamente os memoriais descritivos da elaboração dos produtos, que o
transporte e o uso correto dos produtos e a composição e prazo de validade seja
registrado de forma clara na embalagem permitindo claro entendimento do
consumidor.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 15 Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
I. Matadouro- Frigorífico;
II. Fábrica de Produtos Cárneos;
III. Entreposto de Carnes.
§1º Entende-se por Matadouro-Frigorífico o estabelecimento dotado de
instalações, equipamentos e utensílios adequados para o abate, manipulação,
elaboração, acondicionamento e conservação das espécies de açougue, aves
domésticas e animais silvestres e exóticos sob variadas formas, dispondo de
frio industrial e podendo ou não dispor de instalações para aproveitamento de
subprodutos não comestíveis.
§2º Entende-se por Fábrica de Produtos Cárneos o estabelecimento dotado
de instalações, equipamentos e utensílios para recebimento, manipulação,
elaboração, acondicionamento e conservação de produtos cárneos para fins de
industrialização com modificação de sua natureza e sabor, das diferentes
espécies de abate, aves domésticas, animais silvestres e exóticos e, em todos
os casos, seja dotado de instalações de frio industrial, podendo ou não dispor
de instalações para aproveitamento de produtos não comestíveis.
§3º Entende-se por Entreposto de Carnes o estabelecimento dotado de
instalações, equipamentos e utensílios para recebimento, desossa,
acondicionamento, conservação pelo frio e distribuição de carnes e derivados
das diversas espécies de abate, aves domésticas, animais exóticos e silvestres
e, em todos os casos, seja dotado de instalações de frio industrial, podendo ou
não dispor de instalações para industrialização de produtos comestíveis e
aproveitamento de produtos não comestíveis.
Art. 16 Os estabelecimentos de pescado são classificados em:
I. Entreposto de Pescado;
II. Fábrica de Produtos de Pescado;
§1º Entende-se por Entreposto de Pescado e Derivados o estabelecimento
dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento,
lavagem, manipulação, fracionamento, acondicionamento, frigorificação,
estocagem, distribuição ou comercialização do pescado e derivados, dispondo ou
não de instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.
§2º Entende-se por Fábrica de Produtos de Pescado, o estabelecimento
dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados, dependendo do tipo
de produto a ser elaborado, para recepção, lavagem, preparação, transformação,
acondicionamento, frigorificação, conservação, armazenamento, distribuição e
comercialização de produtos de pescado e seus derivados e dispondo ou não de
instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.
Art. 17 Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I. Granja Avícola;
II. Entreposto de Ovos;
III. Fábrica de Produtos de Ovos;
§1º Entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado a produção,
classificação, acondicionamento, identificação e expedição de ovos em natureza,
oriundos da própria granja, podendo a classificação ser facultativa quando tal
atividade for realizada em Entreposto de ovos.
§2º Entende-se por Entreposto de ovos, o estabelecimento destinado ao
recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de
ovos em natureza, facultando-se a operação de classificação para os ovos que
chegam ao entreposto já classificados, acondicionados e identificados.
§3º Entende-se por Fábrica de Produtos de Ovos, o estabelecimento
destinado ao recebimento, industrialização, acondicionamento, identificação e
distribuição de produtos de ovos.
Art. 18 Os estabelecimentos de leite são classificados em:
I. Posto de Refrigeração;
II. Granja Leiteira;
III. Usina de Beneficiamento;
IV. Fábrica de Laticínios;
§1º Entende-se por posto de refrigeração: é o estabelecimento
intermediário entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento ou
fábricas de produtos lácteos, destinado ao recebimento, seleção, pesagem,
filtração, clarificação, refrigeração e expedição de leite a outros
estabelecimentos industriais;
§2º Entende-se por usina de beneficiamento: é o estabelecimento que tem
por finalidade principal receber, pré-beneficiar, beneficiar e acondicionar o
leite destinado ao consumo direto de acordo com a legislação específica. Para a
realização das atividades de recebimento, processamento, maturação,
fracionamento ou estocagem de outros produtos lácteos, de fabricação própria ou
não, deverá ser dotada de instalações e equipamentos que satisfaçam as
exigências deste regulamento.
§3º Entende-se por fábrica de produtos lácteos: é o estabelecimento
destinado ao recebimento de leite e derivados para o preparo de quaisquer
produtos lácteos, com exceção do leite de consumo direto. Permite-se que a
fábrica de produtos lácteos fracione, mature e estoque produtos lácteos
oriundos de outros estabelecimentos com Inspeção Oficial, desde que dotada de
instalações e equipamentos que satisfaçam as exigências deste regulamento.
Art. 19 Os estabelecimentos de produtos das abelhas são classificados em:
I - Apiários;
II - Entrepostos de mel e
cera de abelhas
§1º. Entende-se por “Apiário”, o estabelecimento destinado a
produção, extração, industrialização, classificação e estocagem do mel e seus
derivados.
§2º. Entende-se por “Entreposto de Mel e Cera de abelhas”, o
estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do
mel, cera de abelhas e demais produtos apícolas.
DO REGISTRO
DE ESTABELECIMENTO
Art. 20 Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento, dirigido ao coordenador do Serviço de Inspeção
Municipal, solicitando o registro;
II - planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial
descritivo da construção;
III - cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão
competente (no caso de firma constituída);
IV - cópia do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR e Inscrição
Estadual, quando o imóvel for rural;
V - cópia da escritura do terreno (registro do terreno) ou contrato, no
caso de produtores rurais;
VI - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ, conforme for o caso;
VII - alvará de licença para funcionamento expedido pela prefeitura
municipal;
VIII - alvará de licença para construção, ou documento equivalente,
fornecido pela prefeitura municipal;
IX - licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo
órgão ambiental competente;
X-boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado;
XI - memorial econômico sanitário do estabelecimento;
XII - manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF.
XIII - comprovante de pagamento da taxa de vistoria.
§1º Os modelos de requerimento para solicitação de registro e vistoria
serão fornecidos pelo SIM.
§2º A planta baixa ou croqui devem ser elaborados com escala de 1:50 (um
para cinquenta) para agroindustriais familiares de pequeno porte ou 1:100 (um
para cem) para os demais estabelecimentos, de forma a permitir a completa
visualização das instalações e áreas adjacentes.
Art. 21 Apresentados os
documentos exigidos neste regulamento, o Serviço de Inspeção Municipal
procederá vistoria do estabelecimento para apresentação do competente laudo.
Art. 22 Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento, o Serviço de
Inspeção Municipal autorizará a expedição de “TÍTULO DE REGISTRO”, constando do
mesmo o número do registro, nome da firma e outros detalhes necessários.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento cobrará taxa para
registro como descrito na Lei Nº 6.911 de 20 de dezembro de 2013.
Art. 23 A venda, arrendamento, doação ou qualquer operação que resulte na
modificação da razão social e ou do responsável legal do estabelecimento
industrial, bem como qualquer modificação que resulte na alteração do registro
deve, necessariamente, ser comunicada ao SIM, bem como encaminhada toda a
documentação probatória para modificação do registro.
Art. 24 Qualquer ampliação, remodelação ou construção no estabelecimento
registrado só poderá ser feita após prévia aprovação das plantas pelo SIM.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DOS PRODUTOS
Art. 25 O registro de produto será requerido junto ao SIM através de
requerimento com os seguintes documentos:
I - memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 2
(duas) vias, conforme modelo fornecido pelo SIM;
II - layout dos
rótulos a serem registrados, em seus diferentes tamanhos, em 2 (duas) vias.
Art. 26 Cada produto registrado terá um número próprio que constará no seu
rótulo.
Art. 27 Os estabelecimentos só poderão utilizar rótulos devidamente aprovados
pelo SIM.
§1º Os rótulos obedecerão às legislações específicas de rotulagem.
§2º Os rótulos só devem ser usados para os produtos a que tenham sido
destinados não podendo efetuar qualquer modificação em seus dizeres, cores ou
desenhos sem prévia aprovação.
Art. 28 Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado escondendo ou
encobrindo, total ou parcialmente, dizeres de rotulagem e a identificação do
registro.
Art. 29 Qualquer modificação, que implique em alteração de identidade,
qualidade ou tipo do produto de origem animal, deverá ser previamente
solicitada ao SIM, podendo ser mantido o número de registro anteriormente
concedido.
Parágrafo único. Pela
execução do Serviço de Inspeção Municipal previstos neste regulamento será
cobrado preço público de acordo com os valores fixados neste Decreto, conforme
consta no ANEXO III deste regulamento.
DO ESTABELECIMENTO, DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 30 Os estabelecimentos deverão garantir que as operações possam
realizar-se seguindo as boas práticas de fabricação, desde a chegada da
matéria-prima até a expedição do produto alimentício.
Art. 31 O estabelecimento deve possuir sistema de controle de entrada e saída
de produtos, constando obrigatoriamente:
I - data, quantidade, natureza e procedência das matérias-primas,
ingredientes, embalagens e rótulos utilizados na industrialização dos produtos
alimentícios;
II - data, quantidade, saída e destinação dos produtos alimentícios.
§1º O registro poderá ser feito em sistema digital ou manual através de
livros de controle, ambos com valor fiscal.
§2º Este sistema deverá ficar a disposição do agente de fiscalização.
Art. 32 Os estabelecimentos deverão reunir as seguintes condições:
I - situados em zonas isentas de odores indesejáveis, lixos, objetos em
desuso, animais, insetos e de contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
II - devem ser localizados em áreas que não estejam sujeitas a
inundação;
III - ser fisicamente isolados de residências e ou outras dependências;
IV - as vias e áreas que se encontram dentro dos limites do
estabelecimento deverão ter uma superfície compacta e/ou pavimentada, apta para
o trânsito de veículos, com escoamento adequado e meios que permitam a sua
limpeza;
V - estar afastados dos limites das vias públicas, no mínimo em 5
(cinco) metros, possuir área disponível para circulação de veículos, ter acesso
direto e independente, não comum a outros usos;
VI - o ambiente interno deve ser fechado, com os banheiros e vestiários
separados;
VII - o estabelecimento deve possuir layout adequado ao processo
produtivo com número, capacidade e distribuição das dependências de acordo com
o ramo de atividade, volume de produção e expedição. Apresentar fluxo de
produção ordenado, linear e sem cruzamentos;
VIII - as instalações deverão ser construídas com materiais resistentes
a corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão estar providas de
meios adequados para o fornecimento de água fria ou fria e quente em quantidade
suficiente;
IX - as áreas para recepção e depósito de matérias-primas, ingredientes
e embalagens devem ser separadas das áreas de produção, armazenamento e
expedição de produto final;
X - as áreas de armazenamento e expedição deverão garantir condições
adequadas para a conservação das embalagens e características de identidade e
qualidade do produto;
XI - encontrar-se em adequado estado de conservação, isentos de
defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos e
outros;
XII - o piso deve ser de material resistente ao impacto, impermeáveis,
laváveis e antiderrapantes, não podem apresentar rachaduras e devem facilitar a
limpeza e desinfecção;
XIII - o sistema de drenagem deve ser dimensionado adequadamente, de
forma a impedir o acumulo de resíduos e os ralos com sifões e grelhas colocados
em locais adequados de forma a facilitar o escoamento e proteger contra a
entrada de insetos;
XIV - nas áreas de manipulação de alimentos as paredes deverão ser
lisas, de cor clara, construídas e revestidas de materiais não absorventes e
laváveis;
XV - os ângulos entre as paredes, as paredes e os pisos, e as paredes e
o teto deverão ser de fácil limpeza;
XVI - a ventilação em todas as dependências deve ser suficiente,
respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;
XVII - o estabelecimento deve dispor de luz abundante, natural ou artificial;
XVIII - as portas devem apresentar dispositivo de fechamento imediato,
sistema de vedação contra insetos e outras fontes de contaminação e ser de
fácil abertura, de forma a ficarem livres os corredores e passagens;
XIX - possuir janelas e basculantes providos de proteções contra pragas
e em bom estado de conservação;
XX - as portas e janelas deverão ser construídas de material não
absorvente e de fácil limpeza, de forma a evitar o acúmulo de sujidades;
XXI - paredes com pé-direito de no mínimo 3(três) metros, sendo que
serão admitidas reduções desde que atendidas as condições de iluminação,
ventilação e a adequada instalação dos equipamentos, condizentes com a natureza
do trabalho;
XXII - a água deve ser potável, encanada sob pressão em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento, cuja fonte, canalização e
reservatório deverão estar protegidos para evitar qualquer tipo de
contaminação;
XXIII - a higienização dos estabelecimentos, instalações, equipamentos,
utensílios e recipientes deverá ser realizada através de água quente, vapor ou
produto químico adequado;
XXIV - os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de
evacuação de efluentes e águas residuais, o qual deverá ser mantido, a todo
momento, em bom estado de funcionamento e de acordo com o órgão ambiental
competente;
XXV - todos os estabelecimentos deverão conter vestiários, sanitários e
banheiros adequados ao número de funcionários, convenientemente situados e não
poderão ter comunicação direta com as áreas onde os alimentos são manipulados;
XXVI - junto aos sanitários devem existir lavatórios com água fria, ou
fria e quente, com os elementos adequados para lavar e secar as mãos, dispostos
de tal modo que o usuário tenha que passar junto a eles quando retornar à área
de manipulação;
XXVII - junto às instalações a que se refere o inciso anterior deverão
ser afixados avisos indicando a obrigatoriedade de higienizar as mãos após o
uso dos sanitários;
XXVIII - não será permitido o uso de toalhas de pano ou papel reciclado;
XXIX - na área de industrialização deverão existir instalações
adequadas, higiênicas e convenientemente localizadas para lavagem e secagem das
mãos;
XXX - as lixeiras deverão ter tampas de acionamento não manual;
XXXI - deverão existir instalações adequadas para a limpeza e
desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
XXXII - dispor de fonte de energia compatível com a necessidade do
estabelecimento.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 33 Os equipamentos e utensílios deverão atender às seguintes condições:
I - todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação devem
ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores, sabores, e sejam
não absorventes, resistentes à corrosão e capazes de resistir às operações de
higienização;
II - as superfícies deverão ser lisas e isentas de imperfeições (fendas,
amassaduras, etc.) que possam comprometer a higiene dos alimentos ou ser fonte
de contaminação;
III - todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e
construídos de modo que assegurem uma completa higienização;
IV - todos os equipamentos deverão ser utilizados, exclusivamente, para
as finalidades às quais se destinam;
V - os recipientes para materiais não comestíveis e resíduos deverão ter
perfeita vedação, ser construídos de material não absorvente e resistente que
facilite a limpeza e eliminação do conteúdo;
VI - os equipamentos e utensílios empregados para materiais não
comestíveis ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não
poderão ser usados para produtos comestíveis;
VII - equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores,
congeladores, câmaras frigoríficas e outros) deverão dispor de dispositivo
medidor de temperatura em local apropriado e em adequado funcionamento.
Art. 34 Nos estabelecimentos não será permitido apresentar, guardar, estocar,
armazenar ou ter em depósito, substâncias que possam corromper, alterar,
adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matéria-prima, os ingredientes
ou os produtos alimentícios.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 35 Todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser
mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos
produtos alimentícios.
Art. 36 Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes
for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, os condutos de escoamento
de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação.
Art. 37 O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo máximo de 6
(seis) meses.
Art. 38 Os equipamentos de conservação dos alimentos devem atender às condições
de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar, devendo ser
higienizados sempre que necessário ou pelo menos uma vez por ano.
Art. 39 Todos os produtos de higienização devem ser aprovados pelo órgão de
saúde competente, identificados e guardados em local adequado, fora das áreas
de armazenagem e manipulação dos alimentos.
Art. 40 Os vestiários, sanitários, banheiros, as vias de acesso e os pátios que
fazem parte da área industrial deverão estar permanentemente limpos.
Art. 41 Os subprodutos deverão ser armazenados de maneira adequada, sendo que,
aqueles resultantes da elaboração que sejam veículos de contaminação deverão
ser retirados das áreas de trabalho quantas vezes forem necessárias.
Art. 42 Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de alimentos
e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário. Sendo obrigatória sua
retirada ao menos uma vez por dia.
Parágrafo único. Imediatamente depois da
retirada dos resíduos dos recipientes utilizados para o armazenamento, todos os
equipamentos que tenham entrado em contato com eles deverão ser higienizados.
Art. 43 É proibida a presença de animais nos arredores e interiores dos
estabelecimentos.
Art. 44 Deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de combate às pragas
e vetores.
§1º Os estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser
inspecionados periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os riscos de
contaminação.
§2º Em caso de alguma praga invadir os estabelecimentos deverão ser
adotadas medidas de erradicação.
§3º Somente deverão ser empregados praguicidas se não for possível a
utilização eficaz de outras medidas de precaução.
§4º A aplicação de praguicida deverá obedecer a critérios técnicos de
forma a garantir a inocuidade da matéria-prima e produtos alimentícios.
I - deverão ser protegidos, antes da aplicação dos praguicidas, todos os
alimentos, equipamentos e utensílios, e demais objetos utilizados na
industrialização;
II - após a aplicação dos praguicidas os equipamentos e utensílios
deverão ser limpos minuciosamente.
§5º Os praguicidas a que se refere o parágrafo terceiro deverão ser
utilizados para os fins aos quais foram registrados no órgão competente.
Art. 45 É obrigatório o uso de calçados fechados, roupas brancas, limpas e
conservadas, sem prejuízo dos acessórios exigidos em atividades específicas,
assim como a boa higiene dos funcionários, proprietários e agentes de
fiscalização nas dependências do estabelecimento.
Art. 46 Os manipuladores devem:
I - ter asseio pessoal, manter as unhas curtas, sem esmalte ou base, não
usar maquiagem e adornos, tais como anéis, brincos, dentre outros;
II - usar cabelos presos e protegidos com touca;
III - lavar cuidadosamente as mãos antes e após manipular os alimentos,
após qualquer interrupção da atividade, após tocar materiais contaminados e
sempre que se fizer necessário;
IV - não fumar nas dependências do estabelecimento;
V - evitar cantar, assoviar e praticar todo tipo de conversa paralela e
desnecessária enquanto manipulam os alimentos;
VI - proteger o rosto ao tossir ou espirrar;
VII - não comer e mascar chicletes nas áreas de manipulação dos
alimentos;
VIII - evitar todo ato que possa direta ou indiretamente contaminar os
alimentos.
Art. 47 Se houver a opção pelo uso de luvas e máscaras estas deverão ser
mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, bem como, deverão ser
trocadas diariamente, ou sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único. O uso das luvas não dispensa o operário da obrigação de lavar as mãos
sempre que se fizer necessário.
Art. 48 Roupas e objetos pessoais não poderão ser guardados nas áreas de
manipulação de alimentos.
Art. 49 Os operários que
trabalham na indústria de produtos de origem animal serão portadores de
carteira de saúde fornecida por autoridade sanitária oficial, com a expressão
“apto a manipular alimentos”, anualmente serão submetidos a exame em repartição
da saúde pública, apresentando à Inspeção Municipal as anotações competentes em
sua carteira, pelas quais se verifique que não sofrem de doenças que o
incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de gêneros alimentícios.
Parágrafo único. A inspeção médica será exigida, tantas
vezes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento,
inclusive seus proprietários se exercerem atividade industrial.
Art. 50 Os manipuladores de alimentos não poderão ser veículos de qualquer tipo
de contaminação.
§1º Em caso de suspeita de enfermidade, que possa de qualquer forma
contaminar os alimentos, o funcionário deverá ser imediatamente afastado das
atividades de manipulação, até liberação médica.
§2º Apresentando o funcionário infecções, irritação ou prurido cutâneos,
feridas abertas, diarréia, ou qualquer outro tipo de enfermidade, que pela sua
natureza, seja passível de contaminar os alimentos, deverá o responsável legal
pelo estabelecimento tomar as medidas necessárias para afastar o funcionário da
atividade de manipulação até que o mesmo tenha liberação médica.
Art. 51 O responsável tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento
das regras de higiene pessoal dos manipuladores de alimentos.
Art. 52 A inobservância dos preceitos legais contidos nesta seção importará, ao
responsável legal, cominação das sanções previstas neste regulamento.
Art. 53 Os manipuladores devem estar capacitados para as atividades
desempenhadas de acordo com as Boas Práticas de Fabricação – BPF.
DO PROCESSAMENTO E EMBALAGENS
Art. 54 Todas as operações do processo de produção deverão realizar-se em
condições que excluam toda a possibilidade de contaminação química, física ou
microbiológica que resulte em deterioração ou proliferação de microorganismos
patogênicos e causadores de putrefação.
Art. 55 Toda água utilizada no estabelecimento deverá ser potável.
Parágrafo único. Fica o responsável legal pelo estabelecimento obrigado a apresentar,
anualmente, o laudo de análises físico-químico e bacteriológico da água de
abastecimento.
Art. 56 As matérias-primas ou ingredientes utilizados na elaboração dos
produtos alimentícios deverão estar limpos e em boas condições
higiênico-sanitárias.
Parágrafo único. As matérias-primas ou
ingredientes deverão ser inspecionados e classificados antes de seguirem para a
industrialização.
Art. 57 As matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios
industrializados, armazenados, guardados ou transportados devem estar dentro do
prazo de validade.
Art. 58 Os métodos de conservação dos produtos alimentícios deverão ser
controlados de forma a proteger contra a contaminação, deterioração após o
processamento e ameaça de risco à saúde pública.
Art. 59 Todo o material empregado no processo de embalagem de alimentos deverá
ser armazenado em local destinado a esta finalidade e em condições de sanidade
e limpeza.
Art. 60 As embalagens devem ser utilizadas para os fins a que se destinam, de
acordo com o aprovado pelo órgão competente.
Art. 61 É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 62 Todos os produtos alimentícios devem ser embalados de forma a garantir
a sua inviolabilidade.
Art. 63 As embalagens ou recipientes deverão ser inspecionados e, se
necessário, higienizados imediatamente antes do uso, com o objetivo de
assegurar sua inocuidade.
Art. 64 Deverá ser assegurada a adequada rotatividade dos estoques de
matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios.
Art. 65 O transporte de produtos deverá ser efetuado em veículos fechados ou
cobertos em condições de manter a qualidade dos mesmos.
Parágrafo único. Os
veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem
dispor de meios que permitam verificar a temperatura e, quando necessário, a
umidade que devem ser mantidas dentro dos níveis adequados.
CAPÍTULO IX
DA IDENTIDADE
E QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 66 Os produtos alimentícios devem atender aos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade, padrões microbiológicos e de aditivos alimentares e
coadjuvantes de tecnologia de fabricação, e outras legislações pertinentes.
Art. 67 A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento regulamentará,
quando necessário, os padrões de identidade e qualidade dos produtos
alimentícios abrangidos por este regulamento através de atos normativos
complementares.
Parágrafo único. Na ausência de regulamentos
técnicos de identidade municipais, serão adotadas legislações estaduais e
federais vigentes.
Art. 68 O controle sanitário dos animais deverá seguir orientação do órgão
oficial de defesa sanitária animal do Estado.
DA ROTULAGEM
DA ROTULAGEM EM GERAL
Art. 69 Além de outras exigências previstas neste Regulamento ou em legislação
específica, os rótulos devem obrigatoriamente conter, de forma clara e legível,
as seguintes indicações:
I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, com no mínimo
1/3 (um terço) da maior inscrição do rótulo, uniformes em corpo e cor, sem
intercalação de desenhos ou outros dizeres;
II - marca comercial ou nome fantasia do produto;
III - razão social ou nome do produtor;
V - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;
V - categoria do estabelecimento, de acordo com a classificação prevista
neste regulamento;
VI - endereço completo do estabelecimento produtor;
VII - carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - data da fabricação, prazo de validade e identificação do lote;
IX - lista de ingredientes em ordem decrescente de quantidade, sendo os
aditivos citados pelo nome ou número de Sistema Internacional de Numeração -
INS e função tecnológica;
X - indicação do número de registro do produto no SIM;
XI - identificação da origem;
XII - conservação do produto;
XIII - conteúdo líquido, conforme legislação do órgão competente.
§1º No caso de terceirização da produção, devem constar as expressões
“fabricado por:”, seguida da identificação do fabricante, e “para:”, seguida da
identificação do estabelecimento contratante.
§2º Os produtos cuja validade varia segundo a temperatura de conservação
devem ter a indicação da conservação doméstica em função da temperatura de
armazenamento.
§3º A identificação do produto alimentício registrado, constante do
inciso X deste artigo, deverá ser realizada pela seguinte expressão: “Produto
registrado no SIM sob o número...”;
Art. 70 O tamanho das letras e números da rotulagem obrigatória não pode ser
inferior a 01 mm, sendo que as indicações de conteúdo líquido seguirão os
padrões metrológicos vigentes.
Art. 71 Somente podem ser utilizadas denominações de qualidade quando tenham
sido estabelecidas as especificações correspondentes para um determinado
alimento, por meio de um regulamento técnico específico.
Art. 72 Nenhuma informação contida nos rótulos poderá levar o consumidor a
equívocos ou enganos.
Art. 73 No caso de produtos expostos ao consumo sem qualquer proteção além de
seu envoltório ou casca, a rotulagem será feita por meio de rótulo impresso em
papel ou outro material resistente que possa ser preso ao produto como forma de
identificação.
Art. 74 Os rótulos dos produtos coloridos artificialmente devem conter a
expressão “COLORIDO ARTIFICIALMENTE”.
Art. 75 Nenhum rótulo de produto de origem animal poderá conter alegação
terapêutica.
Art. 76 No caso de cancelamento de registro ou fechamento do estabelecimento,
fica a firma responsável obrigada a inutilizar os rótulos existentes em
estoque.
Art. 77 A observância das exigências de rotulagem contidas neste regulamento,
não desobriga o cumprimento das demais legislações municipais, estaduais e
federais de rotulagem.
DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO E SEUS USOS
Art. 78 O carimbo oficial da inspeção municipal é a garantia que o
estabelecimento se encontra devidamente registrado no SIM.
§1º Os carimbos de inspeção devem obedecer exatamente à descrição e aos
modelos previstos neste artigo, em cor única, preferencialmente preto, quando
impressos, gravados ou litografados.
§2º Os modelos de carimbos de inspeção a serem usados nos rótulos de
produtos alimentícios registrados na Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento constam no ANEXO I e obedecerão às seguintes especificações:
I - forma: elíptica no sentido horizontal na cor preta;
II - dimensões: modelo 01- dimensão 5,0 (cinco) cm de comprimento e 3,0
(três) cm de altura; modelo 02- dimensão 4,0 (quatro) cm de comprimento e 2,5
(dois vírgula cinco) cm de altura; modelo 03 – dimensão 3,0 (três) cm de
comprimento e 1,75 (hum vírgula setenta e cinco) cm de altura.
III - dizeres: a sua margem externa superior as palavras “Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento”, na margem interna superior “CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES”, e no centro
horizontalmente a palavra “INSPECIONADO”, logo em baixo paralelamente o número
de registro do estabelecimento e a sigla da inspeção municipal no vértice das
faces inferiores;
CAPÍTULO XI
REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 79 Os produtos de origem animal devem ser reinspecionados tantas vezes
quanto necessário, antes de serem expedidos pela fábrica para o consumo.
§1º Os produtos e
matérias-primas que nessa reinspeção forem julgados impróprios para o consumo
devem ser destinados ao aproveitamento como subprodutos industriais derivados
não comestíveis a alimentação animal, depois de retiradas as marcas oficiais e
submetidos a desnaturação se for o caso.
§2º Quando os
produtos e matérias-primas ainda permitam aproveitamento condicional ou
beneficiamento, a Inspeção Municipal deve autorizar que sejam submetidos aos
processos apropriados, reinspecionandos-os antes da liberação.
Art. 80 Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em estabelecimento sob
Inspeção Municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro
estabelecimento inspecionado.
Parágrafo único. É proibido o retorno ao estabelecimento de origem os produtos que, na
reinspeção sejam considerados impróprios para o consumo devendo-se promover sua
transformação ou inutilização.
Art. 81 Na reinspeção de carne em natureza ou conservada pelo frio, deve ser
condenada a que apresente qualquer alteração que faça suspeitar processo de
putrefação, contaminação biológica, química ou indícios de zoonoses.
§1º Sempre que necessário a Inspeção verificará o pH sobre o extrato
aquoso da carne.
§2º Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras
provas, a Inspeção adotará pH entre 6,0 e 6,4 (seis e seis quatro décimos) para
considerar a carne ainda em condições de consumo.
Art. 82 Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais onde se encontrem
depositados produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob
Inspeção Estadual ou SIF, bem como nos demais locais, a reinspeção deve
especialmente visar:
I - sempre que possível conferir o certificado da sanidade que acompanha
o produto;
II - identificar os
rótulos com a composição e marcas oficiais dos produtos, bem como a data de
fabricação prazo de validade, número de lote e informações sobre a conservação
do produto;
III - verificar as
condições de integridade dos envoltórios, recipientes e sua padronização;
IV - verificar os caracteres
organolépticos sobre uma ou mais amostras, conforme o caso;
V - coletar
amostras para o exame físico-químico e microbiológico.
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS
Art. 83 O SIM coletará amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos
alimentícios para exames laboratoriais físico-químicos e microbiológicos,
sempre que julgar necessário.
§1º As análises verificarão os produtos, água de abastecimento e
ingredientes quanto a:
I - Características sensoriais;
II - Composição centesimal;
III - Índices físico- químicos;
IV - Aditivos ou substâncias não
permitidas;
V - Verificação de identidade e
qualidade;
VI - Presença de contaminação ou
alteração microbiana;
VII - Presença de contaminantes físicos.
§2º A amostra deve ser coletada obedecendo às normas técnicas de coleta,
acondicionada em embalagem apropriada, lacrada e identificada.
§3º A amostra deverá ser colhida na presença do detentor do produto ou
de seu representante legal.
§4º Na ausência do representante legal da empresa, ou quando a amostra
for coletada em estabelecimento comercial, a coleta deverá ser realizada na
presença de 2 (duas) testemunhas.
§5º Não será colhida amostra de produto cuja identidade, composição,
integridade ou conservação estejam comprometidas; nesses casos, as intervenções
legais e penalidades cabíveis não dependerão das análises e de laudos
laboratoriais. As amostras para análises deverão ser colhidas, acondicionadas,
identificadas e transportadas de modo a garantir a sua validade analítica.
§6° A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade
competente que estiver procedendo a coleta.
Art. 84 Para realização das análises fiscais será colhida amostra em triplicata
da matéria-prima, insumo ou produto a ser analisado, assegurando sua
inviolabilidade e conservação, sendo a prova enviada ao laboratório, uma
contraprova mantida sob a guarda do SIM e a outra contraprova sob a guarda do
estabelecimento.
§1º. Quando as
análises fiscais forem realizadas em produtos cuja quantidade ou a natureza da amostra não permitir a coleta
em triplicata, ou ainda em produtos que apresentem prazo de validade curto, uma
única amostra será encaminhada para o laboratório, podendo o interessado
designar um técnico capacitado para acompanhar a realização da análise fiscal.
§2º. Pode ser
dispensada a coleta em triplicata quando se tratar de análises fiscais que, a critério
do SIM, possam ser realizadas durante os procedimentos de verificação oficial.
§3º. O número de amostras
colhidas para análise microbiológica fiscal será conforme a amostragem prevista
no Regulamento Técnico do produto ou em legislação específica, não cabendo
contraprova.
Art. 85 Sem embargos de outras ações pertinentes, na ocorrência de resultado
não conforme em análises fiscais, o SIM deverá:
I - notificar o interessado
dos resultados analíticos obtidos;
II - lavrar o auto de
infração.
Art. 86 No caso de discordância do resultado, o interessado deverá comunicar
que realizará a análise da contraprova em seu poder, dentro do prazo de 02
(dois) dias úteis da data da ciência do resultado.
§1º. Ao informar
que realizará a análise de contraprova, o interessado indicará no ofício o nome
do laboratório contratado e a data de envio da amostra, que deverá ser a
amostra legítima (sem indícios de alteração ou violação) de contraprova que se
encontre em poder do detentor ou interessado.
§2º. Para fins
de contraprova, o laboratório deve ser credenciado pelo Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA para a análise da amostra em
questão, e adotar os métodos oficiais de análise.
§3º. O
laboratório deve atestar as condições de recebimento da contraprova, incluindo
as condições do lacre e da embalagem (relatando eventuais indícios de
violação), a temperatura de recebimento da amostra, o
número do lacre, a marca do produto, o lote ou data de fabricação do produto.
§4º. Comprovada
a violação ou o mau estado de conservação da amostra de contraprova, seu
resultado será desconsiderado, sendo mantido o resultado da análise de
fiscalização que será considerado o definitivo.
§5º. A não realização da análise da
contraprova sob a guarda do interessado implicará a aceitação do resultado da
análise de fiscalização.
§6º. A realização da análise de
contraprova em poder do interessado não resultará em qualquer custo ao SIM.
Art. 87 Em caso de divergência
entre os resultados da análise fiscal condenatória e da contraprova do
estabelecimento, deverá ser realizado novo exame pericial sobre a amostra de
contraprova em poder do SIM, sendo o seu resultado considerado o definitivo.
Art. 88 Nos casos de
análises fiscais de produtos que não possuam Regulamentos Técnicos ou
legislações específicas, permite-se o seu enquadramento nos padrões
estabelecidos para um produto similar.
Parágrafo único. Para os casos previstos no
caput deste artigo, o SIM deverá informar o
enquadramento adotado ao produto para o procedimento de análise fiscal,
preferencialmente no ato do registro do mesmo ou, quando não for possível,
anteriormente à coleta.
Art. 89 A realização de
análise fiscal não exclui a obrigatoriedade do estabelecimento de realizar
análise de controle de seu processo produtivo, abrangendo aspectos
tecnológicos, físico-químicos, toxicológicos e microbiológicos, seguindo
métodos com reconhecimento técnico-científico comprovado e que disponham de
evidências auditáveis pelo SIM.
Parágrafo Único. As
análises periciais descritas neste regulamento serão realizadas por
laboratórios credenciados à Prefeitura Municipal, ficando o Serviço de Inspeção
Municipal responsável somente pela coleta do material de análise.
DAS INFRAÇÕES
Art. 90 Consideram-se
infrações, para os efeitos deste regulamento:
I - realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento,
armazenamento e transporte de produtos de origem animal sem inspeção oficial;
II - industrializar, comercializar, armazenar ou transportar
matérias-primas e produtos alimentícios sem observar as condições
higiênico-sanitárias estabelecidas neste regulamento;
III - elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões
higiênico-sanitários, físico-químicos, microbiológicos e tecnológicos
estabelecidos por legislações federal, estadual ou municipal vigentes;
IV - industrializar, armazenar, guardar ou comercializar
matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de validade
vencida;
V - transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios
com data de validade vencida, salvo aqueles acompanhados de documento que
comprove a devolução;
VI - apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em
condições inadequadas de higiene antes, durante ou após a elaboração dos
produtos alimentícios;
VII - industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos
alimentícios falsificados ou adulterados;
VIII - realizar ampliação, remodelação ou construção no estabelecimento
registrado sem prévia aprovação das plantas pelo SIM;
IX - vender, arrendar, doar ou efetuar qualquer operação que resulte na
modificação da razão social e ou do responsável legal do estabelecimento
industrial, bem como qualquer modificação que resulte na alteração do registro
sem comunicar ao SIM;
X - não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou
não mantê-lo atualizado;
XI - não disponibilizar o acesso ao sistema de controle de entrada e
saída de produtos quando solicitado pelo SIM.
XII - utilizar rótulos ou embalagens
que não tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
XIII - modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente
aprovados pelo SIM;
XIV - reutilizar embalagens;
XV - aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou
parcialmente, dizeres da rotulagem e a identificação do registro no SIM;
XVI - apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos,
objetos em desuso, animais, insetos e contaminantes ambientais como fumaça e
poeira;
XVII - realizar atividades de industrialização em estabelecimentos em
mau estado de conservação, com defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade,
bolor, descascamentos e outros;
XVIII - utilizar equipamentos e utensílios que não atendam às condições
especificadas neste regulamento;
XIX - utilizar recipientes que possam causar a contaminação dos produtos
alimentícios;
XX - apresentar as instalações, os equipamentos e os instrumentos de
trabalho em condições inadequadas de higiene, antes, durante ou após a
elaboração dos produtos alimentícios;
XXI - utilizar equipamentos de conservação dos alimentos
(refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em condições
inadequadas de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
XXII - apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias
que possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a
matéria-prima, os ingredientes ou os produtos alimentícios;
XXIII - utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de
saúde competente;
XXIV - possuir ou permitir a permanência de animais nos arredores e ou
interior dos estabelecimentos;
XXV - deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e
vetores;
XXVI - permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências
do estabelecimento, em desacordo com o disposto na Seção II do Capítulo VI deste regulamento;
XXVII - possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a
devida capacitação;
XXVIII - deixar de fazer cumprir os critérios de higiene pessoal e
requisitos sanitários a que alude o na
Seção II do Capítulo VI deste regulamento;
XXIX - manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob
suspeita de enfermidade passível de contaminação dos alimentos, ou ausente a
liberação médica;
XXX - utilizar água não potável no estabelecimento;
XXXI - não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de
matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios;
XXXII - desacatar, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das
autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções;
XXXIII - sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes
à quantidade, qualidade e procedência de matérias-primas e produtos
alimentícios, que direta e indiretamente interesse à fiscalização do SIM;
XXXIV - desrespeitar o termo de suspensão e/ou interdição impostos pelo
SIM.
Art. 91 As infrações classificam-se em leve, grave e gravíssima.
§1° Considera-se infração leve: aquelas em que o infrator seja
beneficiado por circunstância atenuante;
§2° Considera-se infração grave: aquelas em que for verificada uma
circunstância agravante;
§3° Considera-se infração gravíssima: aquelas em que seja verificada a
ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 92 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
cabíveis, as infrações à Lei Nº 6.911 de 20 de dezembro de 2013 e a
este regulamento acarretarão, isolada ou cumulativamente, ao infrator as
seguintes sanções, independentemente da aplicação de medida cautelar previstas
nos incisos III a VI deste artigo:
I - advertência;
II - multa pecuniária conforme Lei Nº 6.911.
III - apreensão de matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos,
ingredientes, embalagens, rótulos, utensílios e equipamentos;
IV - inutilização das matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens;
V - suspensão das atividades do estabelecimento;
VI - interdição do estabelecimento;
VII - cancelamento de registro.
Parágrafo único. Sem prejuízo das
penalidades previstas neste artigo, os custos referentes à efetivação das
medidas constantes dos incisos III e IV correrão a expensas do infrator.
DA ADVERTÊNCIA
Art. 93 A advertência
será cabível nas seguintes condições:
I - o infrator ser primário;
II - o dano puder ser reparado;
III - a infração cometida não causar prejuízo a terceiros;
IV - o infrator não ter agido com dolo ou má-fé;
V - a infração ser classificada como leve.
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput
poderá ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste
regulamento.
DA APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E DESTINO
Art. 94 As
matérias-primas, os produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes,
embalagens, rótulos, utensílios e equipamentos que não estiverem de acordo com
este regulamento serão apreendidos e/ou inutilizados.
§1º A apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, embalagens, rótulos, utensílios e
equipamentos será determinada pela autoridade fiscalizadora.
§2º No ato da apreensão o agente de fiscalização nomeará o fiel
depositário que ficará responsável pela guarda dos bens a que se refere o
parágrafo anterior.
§3º Deverá o agente de fiscalização informar ao fiel depositário das
penalidades constantes do artigo 5º, LXVII Constituição da República Federal/88
c/c artigo 652 do Código Civil/2002 caso deixe de apresentar, quando
solicitado, os bens sob sua guarda.
Art. 95 Estão sujeitos
à apreensão, podendo ou não, ser inutilizados:
I - matérias-primas, subprodutos, ingredientes e produtos alimentícios
que:
a) sejam destinados ao
comércio sem estar registrado no SIM, salvo os produtos de estabelecimentos sob
regime de inspeção estadual, federal ou registrados nos órgãos competentes da
saúde e os dispensados de registro;
b) se apresentem danificados
por umidade ou fermentação, rançosos, de caracteres físicos ou organolépticos
anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na
manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
c) forem adulterados ou
falsificados;
d) se apresentem com
potencial tóxico ou nocivo à saúde;
e) não estiverem adequados
às condições higiênico-sanitárias previstas neste regulamento.
II - rótulos e embalagens, onde:
a) não houver aprovação do
SIM para o uso;
b) divergirem dos aprovados
no ato do cadastro.
III - utensílios e/ou equipamentos que:
a) forem utilizados para
fins diversos ao que se destina;
b) estiverem danificados,
avariados ou que apresentem condições higiênico-sanitárias insatisfatórias.
§1º Os bens e produtos apreendidos pela fiscalização poderão ser doados
a entidade sem fins lucrativos, ou ter qualquer outra destinação a critério do
SIM.
§2º Os produtos alimentícios, as matérias-primas, os ingredientes, e
subprodutos que visivelmente se encontrarem impróprios para industrialização e
ou consumo e não for possível qualquer aproveitamento serão imediatamente
inutilizados pela fiscalização, independentemente de análise laboratorial e
conclusão do processo administrativo, não cabendo aos proprietários qualquer
tipo de indenização.
§3º Os produtos alimentícios, as matérias-primas, os ingredientes, e
subprodutos apreendidos pela fiscalização que necessitarem de análise
laboratorial, cujo prazo de validade permita o aguardo do resultado, ficarão
sob a guarda do proprietário, e somente serão inutilizados após confirmada a
condenação e caso não possam de qualquer forma ser aproveitados. A inutilização
se dará independentemente da conclusão do processo administrativo, não cabendo
aos proprietários qualquer tipo de indenização.
§4º Os produtos alimentícios que não possuírem cadastro nos órgãos
competentes serão apreendidos seguidos de pronta inutilização, independente de
análise fiscal, não cabendo aos proprietários qualquer tipo de indenização.
§5º Os rótulos, embalagens, utensílios e equipamentos que forem
apreendidos pela fiscalização ficarão sob a guarda do proprietário, e terão sua
destinação definida somente após conclusão do processo administrativo, podendo
ser inutilizados ou ter outra destinação a critério do SIM.
Art. 96 Além de outros
casos específicos previstos neste regulamento consideram-se adulterações ou
falsificações:
I - quando os produtos tenham sido elaborados em condições que
contrariem as especificações do cadastro;
II - quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima
alterada ou impura;
III - quando tenha sido utilizada substância de qualquer qualidade, tipo
e espécie diferente das da composição normal do produto constante do cadastro;
IV - quando houver alteração ou dissimulação da data de fabricação dos
produtos alimentícios;
V - quando houver alteração ou modificação total ou parcial de um ou
mais ingredientes do produto alimentícios, de acordo com os padrões
estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM;
VI - quando as operações de industrialização forem executadas com a
intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos alimentícios;
VII - quando a especificação total ou parcial na rotulagem de um
determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente;
VIII - quando forem utilizadas substâncias proibidas ou não autorizadas
para a conservação dos produtos alimentícios e ingredientes;
IX - quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao
consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais e
privilegio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários
tenham autorizado.
Art. 97 A inutilização dos produtos a que se referem os parágrafos segundo,
terceiro e quarto do art. 94 deve ser precedida de termo de inutilização,
assinado pelo autuado e por uma testemunha.
Parágrafo único. Havendo recusa do autuado
em apor sua assinatura no termo de inutilização, será o fato nele consignado e
uma das vias lhe será remetida, posteriormente, através de correspondência com
aviso de recebimento - AR.
Art. 98 As despesas
decorrentes do processo de inutilização correrão às expensas do autuado.
DA SUSPENSÃO E INTERDIÇÃO
Art. 99 A suspensão das
atividades do estabelecimento será aplicada nos casos da infração consistir
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária possíveis de serem sanadas.
§1º A suspensão será levantada depois de constatado o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§2º Se a suspensão do estabelecimento não for levantada no prazo de 6
(seis) meses, o registro será cancelado de ofício pelo SIM.
Art. 100 A interdição do
estabelecimento será aplicada no caso de falsificação ou adulteração de
matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios, ou quando se verificar
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas ao seu funcionamento
ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora.
§1º A interdição poderá ser levantada depois de constatado, em
reinspeção completa, o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§2º Se a desinterdição do estabelecimento não ocorrer no prazo de
6(seis) meses, o registro será cancelado de ofício pelo SIM.
Art. 101 As sanções constantes desta seção serão aplicadas pela autoridade
fiscalizadora e lavrados em termos próprios.
Art. 102 As sanções administrativas, constantes neste regulamento, serão
aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por
autoridade de saúde pública ou policial.
DA GRADAÇÃO DA PENA
Art. 103 Para a imposição da pena e sua gradação, a autoridade competente
observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a
ordem econômica e para a saúde humana;
III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas desta
Portaria.
Art. 104 Para efeitos de gradação da pena, considera-se:
I - atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento;
b) o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as
conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado;
c) se a falta cometida for de pequena monta;
d) a falta cometida não contribuir para dano à saúde humana.
II - agravantes:
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator cometido a infração visando a obtenção de qualquer
tipo de vantagem;
c) ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de tomar as
providências necessárias a fim de evitá-lo;
d) coagir outrem para execução material da infração;
e) ter a infração conseqüência danosa à saúde humana;
f) ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
Parágrafo único. Havendo concurso de
circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em
razão das que sejam preponderantes.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DO PROCESSO
Art. 105 O processo será iniciado pelo auto de infração e dele constarão as
provas e demais termos que lhe servirão de instrução.
Art. 106 O autuado ou seu representante legal, querendo, poderá ter vistas do
processo, bem como solicitar cópias, nas dependências do escritório do SIM.
Parágrafo único. O representante legal do
autuado deverá possuir procuração nos autos ou apresentá-la no ato do
requerimento.
Art. 107 O auto de infração e demais termos que comporão o processo
administrativo terão modelos próprios, aprovados pelo SIM.
DA AUTUAÇÃO
Art. 108 A infração a
esta legislação será apurada em procedimento administrativo, iniciado com a
lavratura do auto de infração, observados os prazos estabelecidos na Lei Nº 6.911, neste regulamento e
em outras normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. (Revogado pelo Decreto nº 26128/2016)
Art. 109 Constatada a infração, será lavrado, pelo agente de inspeção
devidamente credenciado, o respectivo auto que deverá conter dentre outras
informações:
I - nome do infrator, endereço, CGC ou CPF; bem como os demais elementos
necessários a sua qualificação e identificação civil;
II - local e hora da infração;
III - descrição sucinta da infração e citação dos dispositivos legais
infringidos;
IV - nome do agente de inspeção e testemunhas, quando houver, que
deverão ser qualificadas;
V - assinatura do autuado, do fiscal, e de testemunhas quando houver .
§1º Lavrado o auto de infração, o autuante o lerá por inteiro para o
autuado, testemunhas e demais pessoas presentes.
§2º Sempre que o autuado se negar a assinar o auto de infração, será o
fato nele consignado e uma das vias lhe será remetida posteriormente, através
de correspondência com aviso de recebimento-AR.
§3º A autuação será feita em 04 (quatro) vias, sendo uma do infrator,
outra para instrução do processo, outra para o arquivo do órgão competente e a
outra permanente no bloco do agente de fiscalização.
SEÇÃO III
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 110 O infrator, querendo apresentar defesa, deverá protocolizá-la na sede
do SIM, dirigida ao chefe do Serviço de Inspeção Animal, no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da data do recebimento do auto de infração.
Art. 111 Recebida a defesa, ou decorrido o prazo estipulado
para a mesma, após parecer jurídico, a comissão de primeira instância e ou
segunda instância proferirá o julgamento e encaminhará resumo da decisão para
ser publicada no Diário Oficial do Município.
§1º A defesa administrativa e o recurso impugnado às penalidades
impostas pela Lei Nº 6.911 serão julgados em primeira instância
por uma comissão formada por três técnicos do serviço de inspeção municipal e
um representante da assessoria jurídica, e em segunda instância e última
instancia o recurso será julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, CMC.
§2º O resumo da decisão será publicado no Diário Oficial do Municipal.
§3º As comissões de primeira e segunda instâncias processarão os
julgamentos na forma do seu regimento interno.
Art. 112 Não concordando, o autuado, com a decisão proferida em primeira
instância, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento
da decisão, através do aviso de recebimento (AR), interpor recurso para a
comissão de segunda instância.
Art. 113 Transitada em julgado a decisão ou transcorridos os prazos recursais o
infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação.
SEÇÃO IV
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 114 O fiscal que lavrar o auto de infração deverá instruí-lo com laudo
fotográfico e relatório circunstanciado, de forma minuciosa, sobre a infração e
demais ocorrências, bem como de peças que o compõem, de forma a poder melhor
esclarecer a autoridade que proferirá a decisão.
Art. 115 O processo administrativo receberá parecer jurídico sobre o seu
embasamento legal ao caso concreto.
SEÇÃO V
DO JULGAMENTO DO PROCESSO
Art. 116 As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:
I - administrativamente;
II - judicialmente.
Art. 117 Serão executadas por via administrativa:
I - a pena de advertência, através de notificação à parte infratora,
fazendo-se sua inscrição no registro cadastral;
II - a pena de multa, enquanto não inscrita em dívida ativa, através de
notificação para pagamento;
III - a pena de apreensão de matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e utensílios com
lavratura do respectivo termo de apreensão;
IV - inutilização de matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, após a apreensão com lavratura do
respectivo termo de inutilização;
V - a pena de suspensão através da notificação determinando a suspensão
imediata das atividades com a lavratura do respectivo termo de suspensão;
VI - a pena de interdição do estabelecimento com a lavratura do respectivo
termo no ato da fiscalização.
Art. 118 Nos casos de pena pecuniária, a não quitação do débito ensejará a
inscrição na dívida ativa da instituição e promoção da execução fiscal.
Art. 119 Após inscrição em dívida ativa, a pena de multa será executada judicialmente.
Parágrafo único. A emissão eletrônica dos
documentos referidos no caput deste artigo ficará a cargo da assessoria
jurídica da Prefeitura.
DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 120 As atividades constantes nos Grupos I do Anexo II do presente decreto
ficam sujeitas ao pagamento da taxa de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal definidos na Tabela I da Lei Nº 6911, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 121 Conforme previsão do Art. 11 da Lei Nº 6.911, de 20 de dezembro de 2013, ficam instituídos os preços públicos relacionados aos serviços de
inspeção e fiscalização municipal de produtos de origem animal constantes no
Anexo III deste decreto.
Art. 122 A receita decorrente da Lei Nº 6.911, de 20 de dezembro de 2013, e deste regulamento serão aplicadas no Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 123 Os casos
omissos serão detalhados por atos normativos do SIM.
Art. 124 Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 14
de abril de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.
ANEXO I
ANEXO II
|
GRUPO I – AÇÕES
ESTRUTURANTES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
|
|
Cód. CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
|
0159-8/01 |
Apicultura |
|
0155-5/05 |
Produção
de Ovos |
|
1011-2/01 |
Frigorífico
– abate de bovinos |
|
1011-2/02 |
Frigorífico
– abate de equinos |
|
1011-2/03 |
Frigorífico
– abate de ovinos e caprinos |
|
1011-2/04 |
Frigorífico
– abate de bufalinos |
|
1011-2/05 |
Matadouro
– abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
|
1012-1/01 |
Abate
de aves |
|
1012-1/02 |
Abate
de pequenos animais |
|
1012-1/03 |
Frigorífico
– abate de suínos |
|
1012-1/04 |
Matadouro
– abate de suínos sob contrato |
|
1013-9/01 |
Fabricação
de produtos de carne |
|
1013-9/02 |
Preparação
de subprodutos do abate |
|
1020-1/01 |
Preservação
de peixes, crustáceos e moluscos |
|
1043-1/00 |
Fabricação
de margarina e outras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
|
1051-1/00 |
Preparação
do leite |
|
1052-0/00 |
Fabricação
de laticínios |
|
1510-6/00 |
Curtimento
e outras preparações de couro |
|
0159-8/03 |
Produção
de escargô |
|
0159-8/99 |
Criação
de outros animais não especificados anteriormente |
ANEXO III
3.6- SERVIÇOS RELACIONADOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
|
Código |
Descrição dos serviços |
Unidade |
Valor em UFCI |
|
3.6.1.0 |
Pelo Registro do
Estabelecimento e do Produto |
||
|
3.6.1.1 |
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Inicial de Estabelecimento |
Unidade |
6,00 |
|
3.6.1.2 |
Laudo
de Vistoria de Inspeção Ord. Final de Estabelecimento |
Unidade |
2,00 |
|
3.6.1.3 |
Registro
de Produto no SIM |
Unidade |
3,00/produto |
|
3.6.1.4 |
Alteração
de Rótulo |
Unidade |
2,00 |
|
3.6.2.0 |
Pelo Registro do Estabelecimento e do Produto:
Agroindústria Rural de Pequeno Porte – ARPP, até 200 m2 |
||
|
3.6.2.1 |
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Inicial de Estabelecimento |
Unidade |
2,00 |
|
3.6.2.2 |
Laudo
de Vistoria de Inspeção Ord. Final de Estabelecimento |
Unidade |
1,00 |
|
3.6.2.3 |
Registro
de Produto no SIM |
Unidade |
1,00/produto |
|
3.6.2.4 |
Alteração
de Rótulo |
Unidade |
1,00 |
|
3.6.3.0 |
Pela Ampliação, Remodelação e Reconstrução do
Estabelecimento |
Unidade |
8,00 |
|
3.6.4.0 |
Pela Ampliação, Remodelação e Reconstrução do
Estabelecimento |
Unidade |
3,00 |
|
3.6.5.0 |
Taxa de Abate |
||
|
3.6.5.1 |
Bovinos
Abatidos |
Cabeça |
0,015 |
|
3.6.5.2 |
Equídeos
Abatidos |
Cabeça |
0,015 |
|
3.6.5.3 |
Suínos,
Ovinos, Caprinos e Ratitas (avestruz) abatidos |
Cabeça |
0,007 |
|
3.6.5.4 |
Aves e
Coelhos Abatidos |
Mil
Cabeças |
0,23 |