DECRETO N? 24.836

 

ACRESCENTA O PAR?GRAFO SEXTO AO ARTIGO 13-A DO DECRETO N? 14.735, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERIDO PELO DECRETO N? 22.272, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISP?E SOBRE O CADASTRO TRIBUT?RIO DO MUNIC?PIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribui??es legais, com fulcro nos artigos 156 e 156-A da Lei n? 5.394, de 27 de dezembro de 2002 ? C?digo Tribut?rio Municipal,

 

DECRETA:

 

 Art. 1? Fica acrescentado o par?grafo sexto ao artigo 13-A do Decreto n? 14.735, de 09 de dezembro de 2003, inserido pelo Decreto n? 22.272, de 14 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte reda??o:

 

??Art. 13-A. (...)

(...)

? 6?. A instala??o de atividade em im?vel com mais de uma unidade residencial dever? seguir o estatuto do condom?nio, quando existir, ou na sua aus?ncia dever? ser apresentada declara??o de concord?ncia dos demais propriet?rios.?

 

Art. 2? Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o, revogadas as disposi??es em contr?rio.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2014.

 

Este texto n?o substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

 

RELA??O ANEXA AO DECRETO N? 24.835, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

 

N.

NOME

CARGO

DISCIPLINA

C.H.

LOCALIZA??O/EMEB

IN?CIO

T?RMINO

1

Suely Gomes Costa do Nascimento

PEB-A I

Ed. B?sica

40 h/s

Zilma Coelho Pinto

23/09/14

23/12/14

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Erika Leite Bonadiman da Silva

PEB-B IV

Ed. B?sica

25 h/s

Olga Dias da Costa Mendes

26/09/14

09/10/14

3

Ana Cl?udia dos Santos Silva

PEB-B IV

Ed. B?sica

25 h/s

Teresa de Avelar P?coli

19/09/14

23/12/14

4

Bethania Pastro Correa

PEB-B IV

Ed. B?sica

25 h/s

Maria Silotti

16/09/14

10/10/14

 

 

 

 

 

 

 

 

5

Fendo Miguel Bertolani Antunes

PEB-C IV

Hist?ria

09 h/s

Prof. Pedro Estelita Herkenhoff

23/09/14

23/12/14

6

Leticiana Thomazini Coelho

 

(Torna-se sem efeito pelo Decreto n? 24802/2014)

PEB-C IV

L. Portuguesa

25 h/s

Prof. Florisbelo Neves

24/09/14

23/12/14

7

Marcilene Rosa de Aquino

PEB-C IV

L. Portuguesa

19 h/s

Monteiro Lobato

01/10/14

23/12/14

8

Simone Noenta Tofano Silva

PEB-C IV

Ens. Religioso

09 h/s

Prof. El?sio Cortes Imperial

25/09/14

23/12/14

9

Ver?nica Lopes da Silva Armani

PEB-C IV

Matem?tica

13 h/s

Anacleto Ramos

29/09/14

15/10/14

 

 

 

 

 

 

 

 

10

Simone Noenta Tofano Silva

PEB-D IV

Pedagogia

25 h/s

Maria das Neves Soares

Albuquerque Esp?ndula

24/09/14

23/12/14