REVOGADO PELO DECRETO Nº 27093/2017

DECRETO Nº 24.912

ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO N° 22.511, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4851, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Os Anexos I e II do Decreto n° 22.511, de 09 de janeiro de 2012, ficam alterados, passando a vigorar conforme o presente decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 12 de novembro de 2014.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO I

(Decreto n° 22.511/12, alterado pelo Decreto n° 24.912/14)

REQUERIMENTO PADRÃO PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

(Pessoa Física)

CONSIDERANDO a Lei nº 4851/1999, que autoriza a adoção de praças e logradouros públicos municipais, regulamentada pelo Decreto nº 22.511/2012, __________ ______________________________________________ (requerente), portador do CPF sob n° ___________________ e da Carteira de Identidade n° _______________, residente na Rua/Av. _______________________________________, n° _______, Bairro _______________________, Município de ___________________________, vem requerer, ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, a adoção do(a) _______________________________________________________, localizado(a) na Rua/Av. _________________________, n° ______, Bairro ____________________, para recuperação, manutenção e preservação, comprometendo assumir as obrigações abaixo, conforme a opção assinalada:

1. limpeza do piso	( ) Sim ( )Não
2. limpeza do jardim	( ) Sim ( )Não
3. serviço de jardinagem	( ) Sim ( )Não
4. manutenção de mudas	( ) Sim ( )Não
5. retirada de plantas invasoras	( ) Sim ( )Não
6. colocação de lixeiras	( ) Sim ( )Não
7. colocação de grades de proteção	( ) Sim ( )Não
8. reparos hidráulicos, de modo a evitar vazamentos, além do uso indevido, que venham a acarretar numa elevação da média de consumo de água do bem público	( ) Sim ( )Não
9. reparos elétricos, de modo a evitar desperdícios, além do uso indevido, que venham a acarretar numa elevação da média de consumo de energia do bem público	( ) Sim ( )Não
10. reparo de piso	( ) Sim ( )Não
11. conservação da pintura	( ) Sim ( )Não
12. varrição	( ) Sim ( )Não
13. irrigação dos canteiros	( ) Sim ( )Não
14. poda da grama	( ) Sim ( )Não
15. colocação de assentos	( ) Sim ( )Não
16. colocação e manutenção de brinquedos de recreação	( ) Sim ( )Não
17. remoção de papéis, plásticos, vidros quebrados do logradouro, acondicionando em sacos plásticos para posterior coleta	( ) Sim ( )Não
18. retirada diária de lixo com espeto, a fim de evitar a remoção da matéria orgânica e a terra vegetal existente sobre esses espaços	( ) Sim ( )Não
19. Outros (......................................................................)	( ) Sim ( )Não

Cachoeiro de Itapemirim, ___ de _____________ de ________.

_________________________________

Requerente (Pessoa Física)

ANEXO II

(Decreto n° 22.511/12, alterado pelo Decreto n° 24.912/14)

REQUERIMENTO PADRÃO PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

(Pessoa Jurídica)

CONSIDERANDO a Lei nº 4851/1999, que autoriza a adoção de praças e logradouros públicos municipais, regulamentada pelo Decreto nº 22.511/2012, a Empresa ______________________________________________(requerente), inscrita no CNPJ sob nº ________________________, com sede na Rua/Av. __________ ________________________________________________, n° _____, Bairro __________________,Município de _________________________, neste ato representada por (sócio-gerente, diretor, presidente) _____________ ___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ e carteira de identidade nº _____________, residente na Rua/Av. _________________________, nº ______, Bairro __________________, Município de ________________________, vem requerer, ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, a adoção do(a) _________________________________________________________, localizado(a) na Rua/Av. __________________________, Bairro ____________________, para recuperação, manutenção e preservação, comprometendo assumir as obrigações abaixo, conforme opção assinalada:

1. limpeza do piso	( ) Sim ( )Não
2. limpeza do jardim	( ) Sim ( )Não
3. serviço de jardinagem	( ) Sim ( )Não
4. manutenção de mudas	( ) Sim ( )Não
5. retirada de plantas invasoras	( ) Sim ( )Não
6. colocação de lixeiras	( ) Sim ( )Não
7. colocação de grades de proteção	( ) Sim ( )Não
8. reparos hidráulicos, de modo a evitar vazamentos, além do uso indevido, que venham a acarretar numa elevação da média de consumo de água do bem público	( ) Sim ( )Não
9. reparos elétricos, de modo a evitar desperdícios, além do uso indevido, que venham a acarretar numa elevação da média de consumo de energia do bem público	( ) Sim ( )Não
10. reparo de piso	( ) Sim ( )Não
11. conservação da pintura	( ) Sim ( )Não
12. varrição	( ) Sim ( )Não
13. irrigação dos canteiros	( ) Sim ( )Não
14. poda da grama	( ) Sim ( )Não
15. colocação de assentos	( ) Sim ( )Não
16. colocação e manutenção de brinquedos de recreação	( ) Sim ( )Não
17. remoção de papéis, plásticos, vidros quebrados do logradouro, acondicionando em sacos plásticos para posterior coleta	( ) Sim ( )Não
18. retirada diária de lixo com espeto, a fim de evitar a remoção da matéria orgânica e a terra vegetal existente sobre esses espaços	( ) Sim ( )Não
19. Outros (.................................................................)	( ) Sim ( )Não

Cachoeiro de Itapemirim, ___ de _____________ de ________.

_________________________________

Requerente (Pessoa Jurídica)