DECRETO Nº 25.014

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas  atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar o cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios anteriores da Agersa – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, constantes da relação em anexo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou serviços para os quais foram emitidos, em conformidade com o art. 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor de R$ 11.483,20(onze mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2014.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO

(Decreto nº 25.014/2014)

Empenhos do exercício de 2006

Empenho	Credor	Valor – R$
0000001	Ag. Munic. Reg. Dos Serv. Públicos Delegados de c. Itapemirim	800,00
Soma		800,00

Empenhos do exercício de 2007

Empenho	Credor	Valor – R$
0000017/2007	Luiz Felipe David Marin	70,00
0000118/2007	Luiz Carlos Sardemberg	1.262,00
0000133/2007	Patrícia Pereira Ornelas -ME	4.400,00
0000134/2007	Patrícia Pereira Ornelas -ME	2.900,00
0000205/2007	Géssica Amorim Dona	760,00
Soma		9.392,00

Empenhos do exercício de 2008

Empenho	Credor	Valor – R$
0000018	IPACI – Inst Prev Cach. Itapemirim	1.290,10
0000039	Banestes S/A	1,10
Soma		1.291,20