DECRETO Nº 25.017

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que conferem à Administração Pública Municipal as competências constitucionais de planejar, de gerenciar e de executar a política de transporte coletivo municipal urbano, considerado serviço essencial e obrigação do Poder Público nos termos do art. 30, V, da CF-1988, e, o disposto nos artigos 125 e 126 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de 05 de abril de 1990, que trata do transporte coletivo no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e, o disposto no art. 6º, inc. XVI da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados os representantes abaixo para compor a Comissão Especial de Licitação para o julgamento da concorrência pública para fins de concessão do serviço de transporte coletivo do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES:

I. Sônia Cristina Freciano – PMCI;

II. George Macedo Vieira – PMCI;

III. Leandro da Silva Viana – PMCI;

III. Kleber Tadeu Massena Paiva – AGERSA;

IV. Augusto Milhorato Callegário – AGERSA;

V. Harrison Aquino dos Santos – AGERSA;

VI. Bruno Missi Xavier – DATACI;

VII. Alcione Dias da Silva – DATACI.

VIII. Luciana Silva Contarine – PMCI (Incluído pela Lei nº 25051/2015)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2014.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.