DECRETO Nº 25.430
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Resolução
nº 005/2015, de 24 de junho de 2015, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 25 de junho de 2015.
CARLOS
ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
O plenário do CONDECON - Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e
atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078, de 22 de setembro de
1990, Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e Lei Municipal nº 7078, de 01 de outubro de 2014, em
decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 24 de junho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o anexo
Relatório Bimestral de Atividades do CONDECON, referente ao 2° bimestre de
2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de junho de 2015.
ROGERIO DA SILVA ATHAYDE
Presidente do CONDECON
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
RELATÓRIO BIMESTRAL DE ATIVIDADES – 2º BIMESTRE DE
2015 CONDECON
FICHA 1 - PROJETO PROCON NO
DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR.
OBJETIVO: Promover a 1ª Jornada de Difusão do Conhecimento do Direito do
Consumidor realizada nos dias 11 e 12 de março de 2015 no
Teatro Municipal Ruben Braga.
STATUS: Concluído – Todos os documentos relativos a
execução deste projeto encontram-se disponíveis para consulta no portfólio do
projeto.
COORDENAÇÃO: Auditor fiscal: Magda Aparecida Gasparini.
ORGANIZAÇÃO: Auditor fiscal: Janaina Mouro Noé.
APOIO ORGANIZAÇÃO: Informados no relatório do 1º. Bimestre de 2015.
RECURSOS MATERIAIS:
Informados no relatório do 1º. Bimestre
de 2015.
NÚMERO DE PARTICIPANTES:
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Programação do
dia 11/03/2015: 18:00 horas -Apresentação da Camerata Tocando em
Frente – Projeto Casa Verde. 18:30 horas – Abertura oficial (pronunciamento de autoridades convidadas). 19:10 horas até 19:50 horas – Painel : “O papel do Ministério Público Estadual na Defesa
dos Consumidores” proferido pelo Dr. Cleto Vinícius
Vieira Pedrollo. 19:50 horas até 20:00 horas – Intervalo. 20:00 horas até 21:30 horas – Palestra: “Relação de Consumo, Sujeitos e Objetos” proferida
pelo Dr. Cristiano Heineck Schmitt. 21:30 horas até 22:00 horas – Grupo de discussão. Programação do
dia 12/03/2015: 18:00 horas -Apresentação de Contação de Histórias – Maria Elvira Tavares Costa. 18:30 horas – Abertura oficial (pronunciamento de autoridades convidadas). 19:10 horas até 19:50 horas – Painel :“A atuação do PROCON – Resolução de conflitos pela
via administrativa” proferido pelo Dr. Igor Rodrigues Britto. 19:50 horas até 20:00 horas – Intervalo 20:00 horas até 21:30 horas – Palestra:
“Superendividamento e Publicidade na Relação de Consumo” proferida pelo Dr.
Leonardo de Medeiros Garcia. 21:30 horas até 22:00 horas – Grupo de discussão. |
FACCACI – Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de
Cachoeiro de Itapemirim: |
Inscritos: 96 |
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Participação dia 11: 88 alunos |
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Participação dia 12: 80 alunos |
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FDCI –
Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim: |
Inscritos:
81 |
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Participação
dia 11: 44 alunos |
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Participação
dia 12: 40 alunos |
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Faculdade
MULTIVIX: |
Inscritos:
61 |
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Participação
dia 11: 33 alunos |
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Participação
dia 12: 36 alunos |
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Centro
Universitário São Camilo: |
Inscritos:
60 |
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Participação
dia 11: 39 alunos |
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Participação
dia 12: 39 alunos |
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Inscrições
realizadas na sede do PROCON Cachoeiro: |
Inscritos:
40 |
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Participação
dia 11: 31 alunos |
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Participação
dia 12: 26 alunos |
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Inscrições
PRONATEC: |
Inscritos:
33 |
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Participação
dia 11: 00 |
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Participação
dia 12: 20 alunos |
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Total
geral de participantes dia 11 e 12 - 476 alunos |
Dia 11:
235 alunos |
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Dia 12:
241 alunos |
FICHA 2 - PROJETO PROCON NA ESCOLA
OBJETIVO: Ministrar nas escolas do município de Cachoeiro de Itapemirim
palestras com conteúdos programáticos que visem a formação de consumidores
conscientes, capazes de reflexões que proporcionem uma atitude crítica como
consumidores.
STATUS: Em execução
ETAPAS CONCLUÍDAS:
·
Cumprido Cronograma de palestras do 2º. Bimestre de
2015, inserido no calendário escolar, nas seguintes escolas:
14 de abril de 2015 – EMEB Luiz Semprini – 10:00 horas – 30 participantes.
15 de abril de 2015 – EMEB São Vicente – 15:00
horas – 16 participantes
16 de abril de 2015 – EMEB Athayr Cagnin – 10:00 horas – 28 participantes
17 de abril de 2015 – EMEB Padre Gino Zatelli
– 10:00 horas – 28 participantes.
·
Realizada palestra na E. E. E. F. M – Fraternidade
e Luz, no dia 28/04/2015, às 19:30 horas, atendendo
demanda espontânea da escola que contou com 58 participantes.
·
Anexado ao portfólio do projeto os documentos comprovantes
da realização dos trabalhos: Ficha de solicitação de palestra,
Declaração/Certidão de realização de palestra.
·
Realizada a distribuição de material educativo:
Cartilha Jovem Consumidor, Manual do consumidor.
COORDENAÇÃO: Gerente de Atendimento e Fiscalização Ricardo Silva Fonseca.
ORGANIZAÇÃO: Auditor Fiscal
Magda Aparecida Gasparini.
APOIO ORGANIZAÇÃO: Juliana
Louzada de Backer, Nália
Thomas de Araújo Pastore Santana, Rodrigo Sabino dos Santos, Susany Garcia Calvi, Regina Célia
Zanol, Janaina Mouro Noé, Liotides
Pereira de Souza Junior, Clayton Stulzer, Lucas Lazzari Serbate, Rogério da S. AThayde
RECURSOS MATERIAIS: Em processo de aquisição.
FICHA 3 - PROJETO PROCON ITINERANTE
OBJETIVO: Levar os serviços
oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim aos Bairros e Distritos da
Cidade, oferecendo orientação aos consumidores que perceberem seus direitos
lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações
e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas
dos consumidores.
STATUS: Em execução
ETAPAS CONCLUÍDAS:
·
Definido cronograma de execução:
27 e 28 de Agosto de 2015 – Bairro Aeroporto
22 e 23 de Outubro de 2015 – Bairro União
26 e 27 de Novembro de 2015 – Bairro Nova
Brasília
COORDENAÇÃO: Gerente de Atendimento e Fiscalização Ricardo Silva Fonseca.
ORGANIZAÇÃO: Auditor Fiscal
Magda Aparecida Gasparini.
APOIO ORGANIZAÇÃO: Juliana
Louzada de Backer, Nália
Thomas de Araújo Pastore Santana, Rodrigo Sabino dos Santos, Susany Garcia Calvi, Magda
Aparecida Gasparini, Regina Célia Zanol, Janaina
Mouro Noé, Liotides Pereira de Souza Junior.
RECURSOS MATERIAIS: Em processo de aquisição.
FICHA 4 - PROJETO SABER CONSUMIR
OBJETIVO: Construir em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação projeto visando formas de treinar os educadores, objetivando
instrumentalizar e incentivar o desenvolvimento de práticas nas escolas, onde
os alunos possam reconhecer as relações de consumo que estabelecem no seu
cotidiano e os interesses e influências do mercado produtor sobre suas
escolhas. O projeto objetiva influenciar a percepção de que o ato de consumir
vai além da simples compra e venda de produtos e serviços e abrange questões
relativas à segurança, saúde, proteção da vida, ética, finanças entre outras.
STATUS: Cancelado após constatação da inviabilidade do projeto
ETAPAS CONCLUÍDAS: Realizada reunião com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
na qual foi constatada a inviabilidade do projeto por não ser possível inserir
no calendário anual de trabalho dos professores participação em treinamentos e
no calendário escolar atividades extracurriculares relativas aos objetivos do
projeto.
FICHA 5 – PROJETO CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO
OBJETIVO: Promover estudos para a verificação da viabilidade
da criação e implantação no exercício de 2015/2016 de um projeto-piloto
oferecendo serviços com o propósito de promover o atendimento individual de
consumidores insolventes, com a promoção de medidas preventivas e corretivas,
de âmbito individual e coletivo, das causas e efeitos do crédito irresponsável.
STATUS: Não Iniciado
FICHA 6 – PROJETO SEMANA DO CONSUMIDOR
OBJETIVO: Oferecer os
serviços prestados na sede do PROCON Cachoeiro, durante uma semana, em standes montados na praça Jerônimo
Monteiro, levando orientação aos consumidores que perceberem seus direitos
lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações
e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas
dos consumidores.
STATUS: Não iniciado
FICHA 7 – PROJETO RECLAMAÇÕES ON LINE
OBJETIVO: Criar página na internet para o PROCON Cachoeiro de
Itapemirim que abrigue todas as informações relativas ao órgão e funcione como
um canal para prestar informações relativas ao direito do consumidor,
divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, entre outras, além de
oferecer ao usuário uma ferramenta que possibilite o cadastro das reclamações
via internet.
STATUS: Em execução
ETAPAS CONCLUÍDAS:
·
Elaborado projeto e portfólio com as
definições de conteúdo da página, sendo: legislação, código de defesa do consumidor; composição
e atos do conselho municipal; notícias e eventos; documentos oficiais;
estatísticas; vídeos e reportagens; serviços ao cidadão, tais como pesquisa de
preços relativas a cesta básica, material escolar e
combustível, reclamações online (via e-mail), contatos e link para o SINDEC –
Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor.
·
Criada logomarca
para o FMPDC e criada layout da página do PROCON.
·
Realizada inserção
da página do PROCON Cachoeiro na aba Secretarias da página da Prefeitura de Cachoeiro
de Itapemirim, que se encontra em fase de teste.
|
Após conclusão do projeto será possível: Aos consumidores consultar pela internet o andamento de
seus registros realizados junto ao Procon
Cachoeiro, que podem gerar uma CIP (Carta de Investigação
Preliminar) e/ou um processo administrativo. Os
fornecedores também poderão consultar, no site, os registros pertinentes à
própria empresa feitos pelos consumidores A medida
contribuirá para agilizar as respostas às
reclamações. Para ter
acesso ao sistema, o fornecedor deverá previamente cadastrar-se no PROCON,
mediante preenchimento de formulário e indicação de até dois e-mails, para
recebimento de avisos automáticos toda vez que houver registro relacionado à
sua empresa. A CIP Eletrônica é uma ferramenta por meio da qual a
empresa é informada pelo Procon
sobre o registro de reclamações e tem a oportunidade de responder on-line. |
COORDENAÇÃO: Consultor interno: Lucas Lazzari Serbate
ORGANIZAÇÃO: Auditor
fiscal: Magda Aparecida Gasparini
APOIO ORGANIZAÇÃO: Liotides Pereira de Souza Junior, Neidemar
Paulino de Souza, Regina Célia Zanol, Ricardo Silva
Fonseca, Janaina Mouro Noé.
RECURSOS MATERIAIS: Em processo de aquisição.
FICHA 8 – PROJETO HUMANIZAÇÃO
DA ESTRUTURA FÍSICA
OBJETIVO: Reestruturar a sede do PROCON Cachoeiro visando um
ambiente de trabalho humanizado, tornar o ambiente mais higiênico e acolhedor
para os seus colaboradores e usuários, proporcionando melhores condições de
trabalho através da reforma da estrutura física, substituição de mobiliários
obsoletos e aquisição de equipamentos de informática.
STATUS: Não iniciado
FICHA
9 - PROJETO PROCON
INFORMATIZADO
OBJETIVO: Implantar o registro e o controle do tráfego de documentos
e processos no PROCON Cachoeiro de Itapemirim, garantindo informações com
transparência, rapidez e confiabilidade.
STATUS: Não iniciado
FICHA 10 – PROJETO
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
OBJETIVO: Qualificar e melhor organizar o trabalho com investimentos
em treinamentos técnicos e comportamentais e participação em congressos,
simpósios e seminários que contribuam para o domínio das regras jurídicas e
procedimentais que regulam a administração pública, bem como contribuam para
manter os servidores atualizados em suas áreas de atuação e preparados quanto as técnicas de execução de atividades visando o alcance dos
melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Visando a atualização
constante, também se faz necessário a disponibilização no órgão de assinatura
de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor.
STATUS: Não iniciado
FICHA 11 – PROJETO PROCON
SECRETARIA
OBJETIVO: Implantar comitê de estudos formado por servidores
públicos municipais para verificar a viabilidade administrativa e financeira da
transformação da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor na Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa dos direitos do Consumidor, durante o exercício
de 2015.
STATUS: Não iniciado