DECRETO Nº 25.597

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a decisão de recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0007598-85.2014.8.08.0011,

 

CONSIDERANDO ao disposto no Ofício da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, processo n° 0006091-89.2014.8.08.0011, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o Seq. n° 9-5295/2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica revogado o artigo 1° do Decreto n° 24.530, de 21/05/2014, que dispõe sobre a exoneração do Sr. Luiz Carlos de Oliveira Silva, do cargo de Diretor Presidente da AGERSA.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 02 de setembro de 2015.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim