O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão de recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n°
0007598-85.2014.8.08.0011,
CONSIDERANDO ao disposto no Ofício da 3ª Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente
e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, processo n°
0006091-89.2014.8.08.0011, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o Seq. n°
9-5295/2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o artigo 1° do
Decreto n° 24.530, de 21/05/2014, que dispõe sobre a exoneração do Sr. Luiz Carlos de Oliveira Silva, do cargo
de Diretor Presidente da AGERSA.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de
Itapemirim, 02 de setembro de 2015.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim