DECRETO Nº 25.784/2015.
ESTABELECE O
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 COM DATAS DE
VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM
CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei
Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento
dos tributos municipais referente aos lançamentos do exercício de 2016 deverão
ser efetuados nas seguintes condições:
I - IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou
pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com
opções indicadas no Anexo único deste Decreto.
II - ISS –
Imposto Sobre Serviços - ISS de
Profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; Taxa
de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de
Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com
15% (quinze por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4
(quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que
segue:
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Opções de Pagamento |
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Parcela |
Data Vencimento |
Desconto (%) |
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Cota única |
20/04/2016 |
15% |
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1ª |
20/04/2016 |
- |
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2ª |
20/05/2016 |
- |
|
3ª |
20/06/2016 |
- |
|
4ª |
20/07/2016 |
- |
Parágrafo
único. Os novos lançamentos efetuados no decorrer do exercício e as revisões
de lançamentos solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados das datas de
vencimento das cotas únicas, se deferidas, terão os percentuais de descontos e
opções de pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo e Anexo único
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim,
04 de dezembro de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Anexo Único
(Decreto nº
25.784/2015)
DATAS DE
VENCIMENTOS E OPÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –
IPTU 2016.
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
Parcela |
Data Vencimento |
|
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200- Localidade de Tijuca 102- Álvaro Tavares (União) 115- Alto União 128- Monte Belo 094- Nossa Senhora da
Glória 093- Amarelo 092- Alto Amarelo 106- Localidade de Safra 099- Paraíso 101- São Geraldo 202- São João da Lancha 085- São Luiz Gonzaga 081- Coronel Borges 086- Arariguaba 087- Baiminas 117- Bela Vista 083- Amaral 082- Presidente Arthur Costa e Silva |
11/04/2016 11/05/2016 13/06/2016 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
11/04/2016 11/05/2016 13/06/2016 11/07/2016 |
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
Parcela |
Data Vencimento |
|
|
113- Alto
Independência 069- Ibitiquara 076- Ferroviários 077- Nossa Senhora
Aparecida 071- Nossa Senhora da
Penha 073- Santa Cecília 065- Independência 067 -Santa Helena 112- Abelardo
Ferreira Machado 075- Aquidaban 004- Alto Novo Parque 118- Bom Pastor 014- Fé e Raça 003- Novo Parque 005- Nossa Senhora de
Fátima 001- Village da Luz 002- Rubem Braga |
12/04/2016 12/05/2016 13/06/2016 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
12/04/2016 12/05/2016 13/06/2016 12/07/2016 |
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
Parcela |
Data Vencimento |
|
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057- Basiléia 056- Campo da Leopoldina 049- Otto Marins 061- Nova Brasília 053- Zumbi 035- São Francisco de Assis 034- Parque Laranjeiras 051- Estelita Coelho Marins 055- Maria Ortiz 047- Vila Rica 011- Ilha da Luz 009- Teixeira Leite 007- Elpídio Volpini (Valão) |
13/04/2016 13/05/2016 13/06/2016 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
13/04/2016 13/05/2016 13/06/2016 13/07/2016 |
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
Parcela |
Data Vencimento |
|
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017- Coramara 107- Gilson Carone 021- Waldir Furtado
Amorim (BNH de baixo) 019- Dr. Luiz Tinoco
da Fonseca (BNH de cima) 111- Central Parque 126- Marbrasa 025- Aeroporto 024- Rui Pinto
Bandeira 026- Boa Vista 041- Jardim América 123- IBC 125- Jardim Itapemirim 110- Boa Esperança 033- Monte Cristo 114- Alto Monte Cristo 040- São Lucas 039-Caiçara 037- Agostinho Simonato |
14/04/2016 16/05/2016 14/06/2016 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
14/04/2016 16/05/2016 14/06/2016 14/07/2016 |
Região 09, Região 10, Região 11, Região 12 e Região 13
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
Parcela |
Data Vencimento |
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097- Centro 096- Sumaré 091- Gilberto Machado 095- Recanto 098- Guandu 059- Santo Antônio LOCALIDADES/
DISTRITOS: 177/160/
151/141/142/144/188/148 147/174/191/167/186/169/143/139 179/158/132/165/134/184/190/120 166/189/172/175/176/171/161/066 089/063/023/043/013/079/199/031 015/900/045/162/164/138/187/137 155/156/183/185//196/159/168/133 201/906/901/129/119/157/145/173 152/198/135/197/163/124/194/154 193/192/149/127/122/205/204/130 905/121/136/195/178/140/131/182 170/180/153/181/146/150 |
15/04/2016 16/05/2016 15/06/2016 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
15/04/2016 16/05/2016 15/06/2016 15/07/2016 |